| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Acrescenta Tipos de Edificações ao § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 572/2001 de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado(m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.460/2023 "Acrescenta Tipos de Edificações ao § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 572/2001 de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado (m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao § 1º do Art.1º os tipos de edificações abaixo relacionados: TIPOS DE EDIFICAÇÕES..........................UFM Construção Precária..................................0,400 Edícula................................... ...................0,210 Garagem....................................................0,262 Loja ............................. .........................1,038 Art. 2º Fica acrescido ao anexoI os tipos de edificações do Art. 1º. Art. 3º. Fica revogado o inciso V do Artigo 82 da Lei Municipal nº 573/2001 (Código Tributário Municipal). Art. 4º Esta Lei entra e vigor no dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de dezembro de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:0BDFC6E5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/12/2023. Edição 2920 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:40 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0BDFC6E5/0cAFcWeA7oWBY7D2nLNSFqSUE3cmJs7EGhOL1kdIPo0-JE6Q5g3m6lLFXVCY9tt… 1/1