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norma nº 2460/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAcrescenta Tipos de Edificações ao § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 572/2001 de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado(m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.460/2023
"Acrescenta Tipos de Edificações ao § 1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 572/2001 de 27 de dezembro de 2001 que dispõe
sobre a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado
(m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de
cálculo do IPTU e do ITBI.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao § 1º do Art.1º os tipos de edificações
abaixo relacionados:
TIPOS DE EDIFICAÇÕES..........................UFM
Construção Precária..................................0,400
Edícula................................... ...................0,210
Garagem....................................................0,262
Loja ............................. .........................1,038
Art. 2º Fica acrescido ao anexoI os tipos de edificações do Art.
1º.
Art. 3º. Fica revogado o inciso V do Artigo 82 da Lei
Municipal nº 573/2001 (Código Tributário Municipal).
Art. 4º Esta Lei entra e vigor no dia 1º de janeiro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 14 de dezembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:0BDFC6E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2023. Edição 2920
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:40 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0BDFC6E5/0cAFcWeA7oWBY7D2nLNSFqSUE3cmJs7EGhOL1kdIPo0-JE6Q5g3m6lLFXVCY9tt… 1/1

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