br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 1976/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$799,52 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).
native_id2185

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.22.93.00.00 33822 Indenizações e Restituições R$ 799,52
Total R$ 799,52
Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 33822 729 Equipamentos e Material Permanente R$ 799,52
Total R$ 799,52
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.976/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
799,52 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta
e dois centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 799,52 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
- SMISU
15.001 – Gabinete do Secretário - SMIN
15.001.26.782.0010.2.044 – Manutenção de Veículos e Equipamentos
Rodoviários
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
15.000 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
- SMISU
15.001 – Gabinete do Secretário - SMIN
15.001.26.782.0010.2.044 – Manutenção de Veículos e Equipamentos
Rodoviários
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei
Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 1.859 de
14/08/2018, e alterada pela Lei n° 1.886 de 13/12/2018, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 02 de
dezembro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:D7DE03E1
08/04/2026, 15:25 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D7DE03E1/0cAFcWeA4Zuq95jR8bipYXm0Wl29qu0p_Oms34ORKzFPWxvQ46ROTdvrh0vplGd… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/12/2019. Edição 1898
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:25 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D7DE03E1/0cAFcWeA4Zuq95jR8bipYXm0Wl29qu0p_Oms34ORKzFPWxvQ46ROTdvrh0vplGd… 2/2

open original →