| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS COM INDICAÇÃO DOS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS MAIS PRÓXIMOS DAS RESPECTIVAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1835/2018 TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS COM INDICAÇÃO DOS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS MAIS PRÓXIMOS DAS RESPECTIVAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de Autoria do VEREADOR AMILTON LIMA, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São as farmácias e drogarias obrigadas a manter cartazes contendo informações sobre hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos das respectivas farmácias no Município de Piraquara. § 1º Os cartazes deverão conter nome dos hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergências, com os respectivos endereços e telefones. § 2º Os cartazes deverão ser fixados nas farmácias e drogarias em locais bem visíveis. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 21 de Maio 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:E4F4212B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/05/2018. Edição 1511 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E4F4212B/0cAFcWeA5PRmIRFrZiyjlvALKRZphw-3lhW0q5oJEPSsfQM4Fsx8K7jX5PlX5rLvEDM… 1/1