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norma nº 1837/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1691/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1837/2018
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
Nº 1691/2017 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do caput do Art. 72, e acrescenta o Parágrafo
único ao mesmo artigo da Lei Municipal nº 1691/2017, que passa a
vigorar nos seguintes termos:
“Art. 72 Nenhuma redução remuneratória poderá resultar do
enquadramento, assegurado ao servidor que fizer opção pelo
enquadramento neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração o
direito ao valor da diferença entre a remuneração total legalmente
percebida, na data desta Lei, e o vencimento ou salário correspondente
como vantagem pessoal única nominalmente identificada.
Parágrafo único - Os reajustes ou aumentos incidirão somente sobre o
vencimento ou salário deste Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração.”
Art. 2º Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao Art. 79, da Lei Municipal nº
1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 79...
§ 3º Os servidores ocupantes dos Cargos previstos no caput deste
Artigo que após 12 (doze) meses da sanção desta Lei, estiverem
lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e que não
venham a optar pelo ingresso neste Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração, poderão permanecer lotados na Secretaria Municipal de
Educação, sendo mantidas as mesmas regras aplicadas ao pessoal do
Quadro Geral do Poder Executivo.
§ 4º Os servidores ocupantes dos cargos previstos no caput deste
Artigo, que optarem, em qualquer tempo, pelo ingresso neste Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração, e que tenham vantagem pessoal
única, na forma do caput deste Artigo, poderão optar pelo retorno ao
Quadro Geral, dentro de 60 (sessenta) dias, da publicação desta Lei,
podendo permanecer lotados na Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º Os servidores que se enquadrarem no § 3° e § 4º deste Artigo, não
poderão pleitear vaga permanente no processo de lotação. Esses
servidores ocuparão vagas provisórias. Tendo o servidor deixado de
prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, este não poderá
retornar ao quadro da Educação, devendo permanecer no Quadro
Geral do Poder Executivo.
Art. 3º Fica alterada a redação do disposto no item 5.3. do Anexo III
da Lei Municipal nº 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes
termos:
ATRIBUIÇÕES – FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR:
realizar atividades administrativas e de secretaria da instituição escolar
onde trabalha; auxiliar na administração do estabelecimento de ensino,
atuando como educador e gestor dos espaços e ambientes de
comunicação e tecnologia; manter em dia a escrituração escolar;
boletins estatísticos; redigir e digitar documentos em geral e redigir e
08/04/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF845C3B/0cAFcWeA64tk83UyqYIUxHUvgToCtTLCVE5rdkxXuoezJfUo1e35HS9RCULy0JGhh… 1/2
assinar atas; enviar, receber, encaminhar, arquivar, expedir
correspondência em geral, inclusive eletrônica, juntamente com a
direção da escola; emitir e assinar, juntamente com o diretor,
históricos e transferências escolares; classificar, protocolar e arquivar
documentos, inclusive em meios magnéticos; prestar orientações e
esclarecimentos ao público em relação aos procedimentos e atividades
desenvolvidas na Instituição de Ensino; lavrar termos de abertura e de
encerramento de livros de escrituração; manter atualizados dados
funcionais de profissionais docentes e não docentes do
estabelecimento de ensino; manter atualizada lista com os números de
telefones e os endereços de correspondência eletrônica mais utilizados
no contexto da escola; comunicar à direção fatos relevantes no dia-a￾dia da escola; manter organizado e em local acessível o conjunto da
legislação atinente ao estabelecimento de ensino; executar o trabalho
de mecanografia e de reprografia; acompanhar os alunos, quando
solicitado, em atividades extraclasse ou extracurriculares; participar de
reuniões escolares sempre que necessário; manter organizado o
material de expediente da escola; comunicar antecipadamente à
direção sobre a falta de material de expediente para que os
procedimentos de aquisição dos mesmos sejam realizados; participar
das capacitações propostas pela Secretaria Municipal de Educação ou
outras de interesse da Instituição de Ensino; preencher relatórios
relativos a sua rotina de trabalho e executar outras atividades
correlatas às ora descritas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1691/2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 22 de Maio de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:EF845C3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/05/2018. Edição 1511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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