| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 07, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1838/2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 07, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e e as Portarias Interministeriais nº 07 de 16 dezembro de 2016, nº 08 de 29 novembro de 2017, e nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017, aplicando o índice de reajuste de 6,81% sobre os valores constantes no Anexo-I da Lei Municipal nº 1.698, de 19 de maio de 2017. Art. 2º Em face do reajuste concedido, fica aprovada a tabela constante no Anexo-I da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2018. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 22 de Maio de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:5FF9E06A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/05/2018. Edição 1511 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5FF9E06A/0cAFcWeA5Me7uln6tUnB18xynkduBbEEWwvQf6EboyIwUVE8dxADsWa1LMqNzY4s… 1/1