br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 1838/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 07, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2202

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1838/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 07, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2016 E Nº 08, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público
municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e e as Portarias
Interministeriais nº 07 de 16 dezembro de 2016, nº 08 de 29 novembro
de 2017, e nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017, aplicando o índice de
reajuste de 6,81% sobre os valores constantes no Anexo-I da Lei
Municipal nº 1.698, de 19 de maio de 2017.
Art. 2º Em face do reajuste concedido, fica aprovada a tabela
constante no Anexo-I da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 22 de Maio de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:5FF9E06A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/05/2018. Edição 1511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5FF9E06A/0cAFcWeA5Me7uln6tUnB18xynkduBbEEWwvQf6EboyIwUVE8dxADsWa1LMqNzY4s… 1/1

open original →