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norma nº 1840/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1840/2018
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA
EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição
salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar
Pública do Município de Piraquara, no percentual global de 1,6910%,
nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e;
Parágrafo único. Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º
desta Lei:
a) Os professores da rede municipal de ensino;
b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara,
instituído pela Lei Municipal nº 864/2006, em razão destes estarem
enquadrados em Plano com reajuste específico;
c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão;
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de Maio de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 22 de Maio de
2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:529886A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/05/2018. Edição 1511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 10:43 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/529886A2/0cAFcWeA5Jj-sQceGm_TpPXuO8DSbQ84_03oVmGNg4BiYTpDQ4JQ_oJ2cNLoeXb… 1/1

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