| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2207 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1840/2018 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara, no percentual global de 1,6910%, nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e; Parágrafo único. Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei: a) Os professores da rede municipal de ensino; b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara, instituído pela Lei Municipal nº 864/2006, em razão destes estarem enquadrados em Plano com reajuste específico; c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão; Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º de Maio de 2018. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 22 de Maio de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:529886A2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/05/2018. Edição 1511 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 10:43 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/529886A2/0cAFcWeA5Jj-sQceGm_TpPXuO8DSbQ84_03oVmGNg4BiYTpDQ4JQ_oJ2cNLoeXb… 1/1