| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |
| native_id | 2209 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1841/2018 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder à reposição e ao reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara, no percentual global de 1,6910%, nos termos do art.37, X da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 01 de maio de 2018. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de Maio de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:9116B0D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2018. Edição 1512 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9116B0D6/0cAFcWeA5acICtts1jzlDccDGCnoMYHAa0u7LP-1qYoZ9h8aQeGXd8wuMMCInLsfUL… 1/1