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norma nº 1841/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
native_id2209

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1841/2018
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRAQUARA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder à reposição e ao
reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Piraquara, no percentual global de 1,6910%, nos termos do art.37, X
da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 01 de maio de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de Maio de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:9116B0D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2018. Edição 1512
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Piraquara
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