| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da lei federal nº 11.738/2008 e portarias interministeriais nº08, de 29 de novembro de 2017 e nº 06 de 26 de dezembro de 2018. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.925/2019 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da lei federal nº 11.738/2008 e portarias interministeriais nº 08, de 29 de novembro de 2017 e nº 06 de 26 de dezembro de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e as Portarias Interministeriais nº 08 de 29 novembro de 2017, e nº 06 de 26 de dezembro de 2018, aplicando o índice de reajuste de 4,17% sobre os valores constantes no Anexo-I da Lei Municipal nº 1.698, de 19 de maio de 2017. Art. 2º Em face do reajuste concedido, fica aprovada a tabela constante no Anexo-I da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 23 maio de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:EA6F160B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2019. Edição 1763 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA6F160B/0cAFcWeA6m41kmKZG76VK0b6wcuHO44OTEW8OAAoHQhrHHBgl0axJY666wijiG… 1/1