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norma nº 1925/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da lei federal nº 11.738/2008 e portarias interministeriais nº08, de 29 de novembro de 2017 e nº 06 de 26 de dezembro de 2018.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.925/2019
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a
proceder a revisão salarial dos profissionais do
magistério público municipal, nos termos da lei
federal nº 11.738/2008 e portarias interministeriais nº
08, de 29 de novembro de 2017 e nº 06 de 26 de
dezembro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público
municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e as Portarias
Interministeriais nº 08 de 29 novembro de 2017, e nº 06 de 26 de
dezembro de 2018, aplicando o índice de reajuste de 4,17% sobre os
valores constantes no Anexo-I da Lei Municipal nº 1.698, de 19 de
maio de 2017.
Art. 2º Em face do reajuste concedido, fica aprovada a tabela
constante no Anexo-I da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 23 maio de
2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:EA6F160B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2019. Edição 1763
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA6F160B/0cAFcWeA6m41kmKZG76VK0b6wcuHO44OTEW8OAAoHQhrHHBgl0axJY666wijiG… 1/1

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