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norma nº 1926/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara.
native_id2219

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.926/2019
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder a reposição salarial
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara, no
percentual global de 5,07 %, nos termos do art. 37, X da Constituição
Federal.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos até a data de 01 de maio de 2019.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 23 maio de
2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:A5E85CD0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2019. Edição 1763
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08/04/2026, 13:21 Prefeitura Municipal de Piraquara
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