| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara. |
| native_id | 2219 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.926/2019 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara, no percentual global de 5,07 %, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 01 de maio de 2019. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 23 maio de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:A5E85CD0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2019. Edição 1763 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:21 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A5E85CD0/0cAFcWeA5DX9pc1B8H8t_An9J0qcnXxklzpxC8yaQBiKBlCaAZ3tAvqMH8WktHIBFZ… 1/1