| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° e 2º da LEI Nº. 1817/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.20.93.00.00 31805 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL LEI Nº 1845/2018 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° e 2º da LEI Nº. 1817/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº. 1817/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º,inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), conforme especificado nesta Lei.” Art. 2º- O caput do art. 2º da Lei nº. 1817/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 – Sec. Mun. de Assistência Social 13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social 13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos da Lei n° 1817/2018. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 11 de junho de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Luciano da Costa Lara Código Identificador:D34F8327 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/06/2018. Edição 1524 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 10:55 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D34F8327/0cAFcWeA5aNZakONvRuQsly0YqdWKKWZa7Mj-x1Unlc-rmm42vZrB_d0Lh_zPAahiu… 1/1