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norma nº 1845/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° e 2º da LEI Nº. 1817/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00 31805 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 1845/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° e 2º da LEI
Nº. 1817/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº. 1817/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º,inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), conforme especificado
nesta Lei.”
Art. 2º- O caput do art. 2º da Lei nº. 1817/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no
Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13.000 – Sec. Mun. de Assistência Social
13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalterados os demais artigos da Lei n° 1817/2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 11 de junho de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano da Costa Lara
Código Identificador:D34F8327
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/06/2018. Edição 1524
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 10:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D34F8327/0cAFcWeA5aNZakONvRuQsly0YqdWKKWZa7Mj-x1Unlc-rmm42vZrB_d0Lh_zPAahiu… 1/1

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