| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1847/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de Autoria dos VEREADORES AMILTON LIMA E VALMIR SOARES MACIEL “NANICO”, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down a ser celebrada na primeira semana de maio. Art. 2º A Semana Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down será constituída por ações do Poder Público e da sociedade civil organizada. Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down: I- Estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e apoio às pessoas com síndrome de Down e a seus familiares, bem como de sua divulgação; II- Informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao trato com pessoas com síndrome de Down; III- Instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao preconceito em relação às pessoas com síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde; IV- Implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao público a respeito da síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas. V- Realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede municipal de ensino, para a conscientização sobre a síndrome de Down e combate ao preconceito. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 11 de junho de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:D822E0E0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/06/2018. Edição 1525 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 10:58 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D822E0E0/0cAFcWeA6BJt7hymXE0ZiXoySpQXv4jXvUAcp3ycrCCUwVybYnQ7fhr5L6Nx7Yk5W… 1/1