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norma nº 1847/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
native_id2238

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1847/2018
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN
NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de Autoria dos VEREADORES AMILTON LIMA E
VALMIR SOARES MACIEL “NANICO”, e eu, MARCUS
MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Orientação sobre a
Síndrome de Down a ser celebrada na primeira semana de maio.
Art. 2º A Semana Municipal de Orientação sobre a Síndrome de
Down será constituída por ações do Poder Público e da sociedade civil
organizada.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Orientação sobre a
Síndrome de Down:
I- Estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de
proteção e apoio às pessoas com síndrome de Down e a seus
familiares, bem como de sua divulgação;
II- Informar a sociedade sobre as principais questões relativas à
convivência e ao trato com pessoas com síndrome de Down;
III- Instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a
compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o
trabalho e a coibição ao preconceito em relação às pessoas com
síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde;
IV- Implantar atividades de comunicação com os diversos setores do
Poder Público e com organizações da sociedade, para a prestação de
informações ao público a respeito da síndrome de Down, tendo em
vista a educação, a saúde, o trabalho e a prática de modalidades
esportivas e artísticas para essas pessoas.
V- Realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos
da rede municipal de ensino, para a conscientização sobre a síndrome
de Down e combate ao preconceito.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 11 de junho de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:D822E0E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/06/2018. Edição 1525
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 10:58 Prefeitura Municipal de Piraquara
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