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norma nº 1930/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaInstitui no calendário Oficial de Eventos do Município de Piraquara, o Dia Municipal do Voluntariado, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 1930/2019'
Institui no calendário Oficial de Eventos do
Município de Piraquara, o Dia Municipal do
Voluntariado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário Oficial de Eventos do Município
de Piraquara, o Dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado
anualmente, na 2ª terça-feira do mês de agosto.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem como finalidade motivar a
realização de palestras, rodas de conversa, seminários, workshops e
mobilizações que difundam os trabalhos realizados, incentivando a
população sobre a importância do voluntariado.
Art. 3º Por ocasião da data comemorativa ao dia do voluntariado, a
instituição que presta serviço à comunidade, ou voluntário que tenha
um trabalho reconhecido pela comunidade ou poder público, poderá,
se assim desejar, solicitar a tribuna livre da Câmara Municipal, nos
termos do Regimento Interno, para informar a importância e o
resultado do trabalho prestado a comunidade em qualquer área, por ele
ou entidade realizado.
Art. 4º Poderá se inscrever até no máximo duas instituições ou
voluntários, em que o tempo destinado para o uso da tribuna livre, será
dividido entre as duas partes para exposição do seu trabalho.
Art. 5º Para efeito desta lei, será considerado voluntário, toda
instituição ou voluntário que não obtenha nenhum tipo de recurso do
poder público em qualquer esfera, salvo quando recebam doações de
comerciantes ou pessoa física.
Art. 6º Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a
comunidade pela instituição ou voluntário inscrito para usar a tribuna
livre, receberá das mãos do presidente da Câmara municipal, uma
moção assinada por todos os vereadores no pleno exercício de suas
funções.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 19 de junho de 2019.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:7821D4BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2019. Edição 1782
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 13:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7821D4BB/0cAFcWeA6060OIYDAGhD664LiGkEUY1imlvsCiG96aBGRVjle5OfhWNypo4T2zh5jw… 1/1

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