| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Institui no calendário Oficial de Eventos do Município de Piraquara, o Dia Municipal do Voluntariado, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 1930/2019' Institui no calendário Oficial de Eventos do Município de Piraquara, o Dia Municipal do Voluntariado, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no calendário Oficial de Eventos do Município de Piraquara, o Dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado anualmente, na 2ª terça-feira do mês de agosto. Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem como finalidade motivar a realização de palestras, rodas de conversa, seminários, workshops e mobilizações que difundam os trabalhos realizados, incentivando a população sobre a importância do voluntariado. Art. 3º Por ocasião da data comemorativa ao dia do voluntariado, a instituição que presta serviço à comunidade, ou voluntário que tenha um trabalho reconhecido pela comunidade ou poder público, poderá, se assim desejar, solicitar a tribuna livre da Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno, para informar a importância e o resultado do trabalho prestado a comunidade em qualquer área, por ele ou entidade realizado. Art. 4º Poderá se inscrever até no máximo duas instituições ou voluntários, em que o tempo destinado para o uso da tribuna livre, será dividido entre as duas partes para exposição do seu trabalho. Art. 5º Para efeito desta lei, será considerado voluntário, toda instituição ou voluntário que não obtenha nenhum tipo de recurso do poder público em qualquer esfera, salvo quando recebam doações de comerciantes ou pessoa física. Art. 6º Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a comunidade pela instituição ou voluntário inscrito para usar a tribuna livre, receberá das mãos do presidente da Câmara municipal, uma moção assinada por todos os vereadores no pleno exercício de suas funções. Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 19 de junho de 2019. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:7821D4BB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/06/2019. Edição 1782 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:30 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7821D4BB/0cAFcWeA6060OIYDAGhD664LiGkEUY1imlvsCiG96aBGRVjle5OfhWNypo4T2zh5jw… 1/1