| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento do serviço de Capelania Voluntária no Município de Piraquara, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 1931/2019 Dispõe sobre o reconhecimento do serviço de Capelania Voluntária no Município de Piraquara, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido no Município de Piraquara, o serviço de Capelania Voluntária. Parágrafo Único – A Capelania é um serviço de assistência religiosa de apoio espiritual comprometida com o ser humano de forma integral – corpo, emoções, intelecto e espírito – promovendo orientações encorajamento por meio de ações preventivas, treinamentos, cursos, ações comunitárias, participações em projetos didático-pedagógicos, aconselhamentos e visitas nos momentos de crise da vida como: enfermidades, abuso, violência, abandono, luto e outras necessidades. Sua ação é voltada para todos os agentes envolvidos no processo educativo dentro das instituições de ensino e fora dela bem como repartições públicas e privadas dentro do município de Piraquara. Art. 2º O serviço de Capelania, seja em qualquer área ou instituição que desejar a presença de um Capelão (ã), escolas, hospitais, repartições públicas, entre outras, será desempenhado pelo Capelão (ã) ou Assistente em Capelania devidamente certificado com curso de formação em capelania com habilitação para a área que for requisitado ou curso expedido por entidade representativa, municipal, estadual ou nacional. Art. 3º O serviço de Capelania poderá ser exercido preferencialmente por um capelão voluntário, membro de uma instituição religiosa, a mais de um ano, sendo que, esta instituição religiosa deverá ter sede ou filial, no município de Piraquara. § 1º Na impossibilidade de se atender ao disposto no caput deste artigo, o serviço de Capelania não poderá ser realizado. § 2º O serviço de Capelania não poderá, em hipótese alguma, estar vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitando o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal. § 3º O serviço de Capelania voluntária ficará subordinada à direção da instituição em que for solicitado ou de interesse da Capelania. As parcerias deverão ser protocoladas na direção de cada instituição escolar, hospitalar, ou repartição pública, com os seguintes itens: currículo do Capelão voluntário, certificado de conclusão de curso na área específica; certidões negativas criminal e civil; a carta de recomendação da instituição religiosa da qual o voluntário é membro efetivo e atuante, registrada em cartório; e programa de trabalho voltado às necessidades da instituição interessada. Art. 4º O serviço voluntário de Capelania será exercido mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a instituição e os prestadores e de serviço voluntário conforme Lei 9.608/98 que dispõe sobre o serviço voluntário, salvo aqueles em que está assegurado por concurso público. Art. 5º O Capelão (ã) desenvolverá, com anuência e apoio da Direção da entidade, as seguintes atividades: tratando se de escolas municipais. I – Ações que promovam a cidadania e os valores éticos e culturais; 08/04/2026, 13:32 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F82B37B/0cAFcWeA5BKbrnAVR7Q6OrhocPY2ITnADkSMAZB1Kkm8cfkFfszHtKWWzIactfm2E… 1/2 II – Projetos que incentivem a integração social da criança, adolescente e jovem, e a convivência harmoniosa entre os diferentes, sem discriminação de cor, raça, credo, classe social, sexo ou opinião; III – Visitar enfermos em hospitais e nos lares sempre que for solicitado pela instituição; IV – Estar presente nos velórios e sepultamentos, bem como acompanhar os alunos enlutados e seus familiares; sempre que solicitado. V – Aconselhamento para os alunos, familiares, docentes e colaboradores; sempre que solicitado; VI – Palestras com a finalidade de discussão de problemas do cotidiano dos alunos, como abandono, bullying, drogas lícitas e ilícitas, divórcio, depressão, exclusão e inclusão social, luto, redes sociais, relacionamento entre pais e filhos, gravidez, aborto, DSTs, abuso sexual, suicídio, violência, ansiedade e outros; VII – Promoção e organização de momentos devocionais periódicos com alunos e corpo administrativo; desde que solicitado para esse fim. Art. 6º O Capelão (ã) tratando-se de escolas, poderá fazer uso da Lei Municipal de Piraquara 593/2002 em suas atribuições diárias ou semanais conforme entendimento da Direção. Art. 7º As entidades públicas e privadas poderão contribuir com recursos humanos e materiais para a execução, acompanhamento e avaliação das ações do serviço de Capelania, através da celebração de acordos, convênios e parcerias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 19 de junho de 2019. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:5F82B37B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/06/2019. Edição 1782 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:32 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F82B37B/0cAFcWeA5BKbrnAVR7Q6OrhocPY2ITnADkSMAZB1Kkm8cfkFfszHtKWWzIactfm2E… 2/2