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norma nº 1931/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do serviço de Capelania Voluntária no Município de Piraquara, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 1931/2019
Dispõe sobre o reconhecimento do serviço de
Capelania Voluntária no Município de Piraquara, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Piraquara, o serviço de
Capelania Voluntária.
Parágrafo Único – A Capelania é um serviço de assistência religiosa
de apoio espiritual comprometida com o ser humano de forma integral
– corpo, emoções, intelecto e espírito – promovendo orientações
encorajamento por meio de ações preventivas, treinamentos, cursos,
ações comunitárias, participações em projetos didático-pedagógicos,
aconselhamentos e visitas nos momentos de crise da vida como:
enfermidades, abuso, violência, abandono, luto e outras necessidades.
Sua ação é voltada para todos os agentes envolvidos no processo
educativo dentro das instituições de ensino e fora dela bem como
repartições públicas e privadas dentro do município de Piraquara.
Art. 2º O serviço de Capelania, seja em qualquer área ou instituição
que desejar a presença de um Capelão (ã), escolas, hospitais,
repartições públicas, entre outras, será desempenhado pelo Capelão (ã)
ou Assistente em Capelania devidamente certificado com curso de
formação em capelania com habilitação para a área que for requisitado
ou curso expedido por entidade representativa, municipal, estadual ou
nacional.
Art. 3º O serviço de Capelania poderá ser exercido preferencialmente
por um capelão voluntário, membro de uma instituição religiosa, a
mais de um ano, sendo que, esta instituição religiosa deverá ter sede
ou filial, no município de Piraquara.
§ 1º Na impossibilidade de se atender ao disposto no caput deste
artigo, o serviço de Capelania não poderá ser realizado.
§ 2º O serviço de Capelania não poderá, em hipótese alguma, estar
vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar
representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitando o
que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.
§ 3º O serviço de Capelania voluntária ficará subordinada à direção da
instituição em que for solicitado ou de interesse da Capelania. As
parcerias deverão ser protocoladas na direção de cada instituição
escolar, hospitalar, ou repartição pública, com os seguintes itens:
currículo do Capelão voluntário, certificado de conclusão de curso na
área específica; certidões negativas criminal e civil; a carta de
recomendação da instituição religiosa da qual o voluntário é membro
efetivo e atuante, registrada em cartório; e programa de trabalho
voltado às necessidades da instituição interessada.
Art. 4º O serviço voluntário de Capelania será exercido mediante a
celebração de termo de adesão assinado entre a instituição e os
prestadores e de serviço voluntário conforme Lei 9.608/98 que dispõe
sobre o serviço voluntário, salvo aqueles em que está assegurado por
concurso público.
Art. 5º O Capelão (ã) desenvolverá, com anuência e apoio da Direção
da entidade, as seguintes atividades: tratando se de escolas municipais.
I – Ações que promovam a cidadania e os valores éticos e culturais;
08/04/2026, 13:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F82B37B/0cAFcWeA5BKbrnAVR7Q6OrhocPY2ITnADkSMAZB1Kkm8cfkFfszHtKWWzIactfm2E… 1/2
II – Projetos que incentivem a integração social da criança,
adolescente e jovem, e a convivência harmoniosa entre os diferentes,
sem discriminação de cor, raça, credo, classe social, sexo ou opinião;
III – Visitar enfermos em hospitais e nos lares sempre que for
solicitado pela instituição;
IV – Estar presente nos velórios e sepultamentos, bem como
acompanhar os alunos enlutados e seus familiares; sempre que
solicitado.
V – Aconselhamento para os alunos, familiares, docentes e
colaboradores; sempre que solicitado;
VI – Palestras com a finalidade de discussão de problemas do
cotidiano dos alunos, como abandono, bullying, drogas lícitas e
ilícitas, divórcio, depressão, exclusão e inclusão social, luto, redes
sociais, relacionamento entre pais e filhos, gravidez, aborto, DSTs,
abuso sexual, suicídio, violência, ansiedade e outros;
VII – Promoção e organização de momentos devocionais periódicos
com alunos e corpo administrativo; desde que solicitado para esse fim.
Art. 6º O Capelão (ã) tratando-se de escolas, poderá fazer uso da Lei
Municipal de Piraquara 593/2002 em suas atribuições diárias ou
semanais conforme entendimento da Direção.
Art. 7º As entidades públicas e privadas poderão contribuir com
recursos humanos e materiais para a execução, acompanhamento e
avaliação das ações do serviço de Capelania, através da celebração de
acordos, convênios e parcerias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 19 de junho de 2019.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:5F82B37B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2019. Edição 1782
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 13:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F82B37B/0cAFcWeA5BKbrnAVR7Q6OrhocPY2ITnADkSMAZB1Kkm8cfkFfszHtKWWzIactfm2E… 2/2

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