| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.20.93.00.00 31802 Indenizações e Restituições R$ 500,00 Total R$ 500,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL LEI Nº 1854/2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 – Sec. Mun. de Meio Ambiente 12.005 – Coordenação dos Serv. de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.031 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício. Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1.791, de 20 de dezembro de 2017. Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de julho de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Luciano da Costa Lara Código Identificador:09BD4A92 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/07/2018. Edição 1542 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 11:15 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/09BD4A92/0cAFcWeA4grs1RLe9SmQgmACoGtuyCBZLJujCFbolbUtS-M4R2ol6aB0tOsnGufEu… 1/1