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norma nº 1856/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$300.000,00(Trezentos mil reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.91.00.00 33040 Sentenças Judiciais R$ 300.000,00
Total R$ 300.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 1856/2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
300.000,00(Trezentos mil reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais),conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
30.000 – INST. DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE PIRAQUARA
30.001 – INST. DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE PIRAQUARA
30.001.09.272.0012.2.052 – Aposentadorias, Reformas e Pensões do
RPPS
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, § 1º, da Lei Municipal nº 1.791, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.736/2017, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de julho de
2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano da Costa Lara
Código Identificador:D4DFECA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/07/2018. Edição 1543
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D4DFECA1/0cAFcWeA7UITeAHfDXsMu9wvvitR-BrGJF0dYgcYQBPoMQYX9UOOJYDAPaYGJI… 1/1

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