| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Institui no Município de Piraquara, “O dia Municipal de conscientização e combate às Fake News” – a disseminação de notícias falsas e dá outras providências |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 1932/2019 Institui no Município de Piraquara, “O dia Municipal de conscientização e combate às Fake News” – a disseminação de notícias falsas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no calendário Oficial de Eventos do Município de Piraquara, “O dia Municipal de conscientização e combate às Fake News, disseminação de notícias falsas”, a ser realizada anualmente, em 24 de março, passando a mesma a integrar o calendário oficial de eventos do município. Parágrafo Único – A data de que trata o caput deste artigo tem por finalidade esclarecer à população, eventos poderão ser realizados, orientando quanto a importância do combate às Fake News, ou seja, notícias não verdadeiras na rede de comunicação. O intuito é informar e conscientizar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 19 de junho de 2019. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:6464ECFB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/06/2019. Edição 1782 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6464ECFB/0cAFcWeA5mla-J6xALEEzIY0ezL6D2iMmb_jk2E-Fgun8u97ZhrhzodB-xcy5ZS4yCU… 1/1