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norma nº 1858/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PIRAQUARA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PIRAQUARA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1858/2018
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DE PIRAQUARA, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE
PIRAQUARA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA, CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO
À CULTURA DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Cultura, integrado ao
Sistema Nacional de Cultura que tem por objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação,
promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com
pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços
culturais no âmbito do município de Piraquara.
Art. 2º - Constitui a estrutura do Sistema Municipal de Cultura, os
seguintes componentes: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer; Fundação Cultural de Piraquara, Conselho Municipal de
Política Cultural, Conselho Municipal de Patrimônio Cultural,
Conferência Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e
Fundo Municipal de Cultura.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura tem por princípios:
liberdade de expressão, criação e fruição;
diversidade cultural;
respeito aos direitos humanos;
direito de todos a arte e a cultura;
direito a informação, a comunicação e a crítica cultural;
direito a memória e as tradições;
responsabilidade socioambiental;
valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das
políticas culturais;
colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento
da economia da cultura;
participação e controle social na formulação e acompanhamento das
políticas culturais.
Art. 4º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, desenvolver, valorizar, planejar e fomentar
políticas públicas de cultura e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro
plano o interesse coletivo e o respeito à diversidade cultural.
ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 5º - A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer se constitui no órgão
gestor, coordenador e executor do Sistema Municipal de Cultura de
Piraquara e lhe compete:
Promover e supervisionar as atividades de cultura do Município;
Promover e executar calendário anual de eventos culturais;
Promover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização
de eventos, programas e projetos de cultura;
Manter e conservar os espaços públicos destinados à área cultural;
Manter e preservar o patrimônio cultural de relevante importância
para a preservação da história do município;
Apoiar e incentivar atividades culturais desenvolvidas por entidades
privadas e não governamentais;
Implementar atividades culturais que visem o desenvolvimento social
e econômico da população de Piraquara.
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE
PIRAQUARA
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de
Piraquara, como órgão deliberativo, consultivo e normativo de
08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 1/6
assessoria direta do Executivo Municipal, no que se refere a assuntos
de planejamento e orientação cultural do município.
Art. 7º - São atribuições do Conselho:
Rever o próprio Regimento Interno a cada ano, a fim de propor ajustes
necessários, cuja aprovação deverá ter a maioria dos votos em
plenário;
Apoiar a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer na
realização da Conferência Municipal de Cultura;
Elaborar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura, a
partir das orientações aprovadas na Conferência Municipal de Cultura,
no âmbito das respectivas esferas de atuação, submetendo-o a
homologação do Prefeito;
Opinar, assessorar ou apresentar sugestões, se necessário, quando
consultado por entidades da sociedade ou por órgãos públicos;
Emitir parecer sobre o reconhecimento de instituições culturais
públicas e/ou privadas, mediante aprovação dos seus estatutos ou
regimentos, quando solicitado, mantendo-os informados das
atividades do Conselho e dos assuntos relevantes do setor;
Cooperar na defesa e conservação do patrimônio cultural, material e
imaterial na área do Município;
Sugerir e/ou organizar campanhas com o objetivo de incentivar ou
desenvolver a cultura do Município;
Deliberar sobre os programas apresentados por instituições culturais
para efeitos de recebimento de subvenções ou auxílio, ou orientá-los
para esse fim;
Dar parecer sobre a concessão de auxílio ou subvenção a instituições
culturais, mediante apresentação de seu plano de aplicação, de acordo
com a legislação vigente;
Manifestar-se sobre a aplicação dos recursos de transferência entre os
entes da Federação, em especial, os recursos de fundos federais, e
fiscalizar aplicações de recursos recebidos decorrentes de
transferências federais e estaduais;
Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, dos
programas, dos projetos e das ações do Poder Público Municipal;
Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, no
âmbito das relativas esferas de competência, e acompanhar o
cumprimento das diretrizes e outros instrumentos de financiamento da
cultura;
Colaborar e fomentar políticas públicas de cultura de integração no
âmbito da região da Piraquara; e
Compor a Fundação Cultural de Piraquara, acompanhar, fiscalizar e
aprovar a sua atuação.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Piraquara será
composto por 12 membros e seus respectivos suplentes, sendo:
06 (seis) indicados pelas seguintes Secretarias Municipais: Secretaria
de Cultura, Esporte e Lazer (02), Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo (01), Secretaria de Educação (01), Secretaria de
Assistência Social (01), Secretaria de Desenvolvimento Urbano (01);
06 (seis) representantes da Sociedade Civil: que deverão,
necessariamente, serem eleitos/as em Conferência Municipal de
Cultura, representando as seguintes áreas: cidadania e diversidade
cultural, teatro, dança, literatura, audiovisual, música, artes visuais, e
patrimônio cultural.
§1°. Os indicados pelas Secretarias Municipais devem,
preferencialmente, atuar ou ter identificação com as seguintes áreas da
vida cultural da cidade: cidadania e diversidade cultural, teatro, dança,
audiovisual, música, artes visuais, e patrimônio cultural.
§2o. Os membros do Conselho serão designados por um período de 2
(dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 3o. O Mandato do Conselheiro será gratuito e constituirá serviço
público relevante.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Política Cultural será dirigido por
uma Diretoria Composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário, eleitos por consenso e/ou escrutínio secreto, com mandato
de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. é de prerrogativa dos conselheiros optar e deliberar
por mandato alternado da presidência do Conselho entre segmentos
Governamental e não-governamental.
Art. 10 - As atribuições da Diretoria serão fixadas no Regimento
Interno.
08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 2/6
Art. 11 - Para estudos da competência do Conselho poderão ser
constituídas Câmaras específicas cuja existência poderá ser
permanente ou provisória, se assim indicar a experiência ou a
necessidade.
§1o. Os membros das Câmaras serão designados em consenso pelo
Conselho, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução
dos mesmos.
Art. 12 - As datas das reuniões do Conselho serão decididas em
plenário pelos seus conselheiros, onde constará o dia da semana para
as Reuniões e seu respectivo horário.
Parágrafo Único. Após a aprovação do dia da semana e horário das
reuniões dos Conselheiros, a mesma constará do Regimento Interno,
só podendo ser modificada com a maioria absoluta de votos do
Conselho Municipal.
Art. 13 - Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a 03
(três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem motivo
justificado.
Art. 14 - local de trabalho do Conselho Municipal de Política Cultural
de Piraquara, a critério deste, poderá ser nas dependências da
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, assegurado todo o apoio
administrativo.
Parágrafo Único. Do quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer será designado o Secretário Executivo do
Conselho.
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 15 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, no prazo
máximo de dois anos, preferencialmente de forma alinhada à data de
convocação das Conferências Estadual e Nacional, ou sempre que se
fizer necessário.
Parágrafo Único. Em caso de não ser convocada a Conferência
Municipal de Cultura por parte do Poder Executivo, dentro do prazo
referido no caput deste artigo, poderá o Conselho Municipal de
Política Cultural realizar a Conferência Municipal de Cultura, cabendo
ao poder público garantir as condições técnicas e materiais para sua
realização.
Art. 16 - A Conferência Municipal de Cultura é o espaço para a
discussão e avaliação das políticas Culturais em que toda a sociedade
pode, através dos seus delegados, propor diretrizes e metas para o
Plano Municipal de Cultura.
Art. 17 - A Conferência Municipal de Cultura deverá ser precedida de
Conferências Regionais com o intuito de mobilizar o Município e
ampliar e qualificar a discussão sobre a implantação da Política
Cultural.
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 18 - Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia
a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 19 – Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento
será previsto no Plano Plurianual PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Fundo
Municipal de Cultura.
Art. 20 - Esta Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo
Conselho Municipal de Política Cultural e encaminhado pelo
Executivo Municipal à Câmara Municipal de Vereadores para sua
aprovação como Lei Municipal.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura deve conter:
Diagnóstico atualizado do setor cultural do Município;
Diretrizes e prioridades deliberadas nas conferências;
Objetivos gerais e específicos;
Estratégias, e ações para implementação dos objetivos;
Metas e resultados esperados;
Prazos de execução, e.
Indicadores de monitoramento e avaliação.
FINANCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 21 - São mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Piraquara:
Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
Programa Municipal de Fomento à Cultura - PROCULT;
08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Outros mecanismos que venham a ser criados.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado
à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer como fundo de
natureza contábil e financeira, de acordo com as regras definidas nesta
Lei.
Art. 23 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de
cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e
ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime
de colaboração e co- financiamento com a União e com o Governo do
Estado.
Art. 24 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus
créditos adicionais;
Transferências de recursos financeiros federais e/ou estaduais à conta
do Fundo Municipal de Cultura;
Contribuições de mantenedores;
Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais
como:
Arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração da Fundação Cultural de
Piraquara;
Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
Doações e legados nos termos da legislação vigente;
Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por
meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo,
lhes preserve o valor real;
Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com
recursos do Fundo Municipal de Cultura;
Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura;
Saldos de exercícios anteriores;
Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 25 - Fundo Municipal de Cultura será administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer em conjunto com o
Conselho Municipal de Política Cultural e apoiará projetos culturais
por meio da modalidade reembolsáveis como também não
reembolsáveis apresentados por pessoa física e pessoas jurídicas de
direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de seleção pública, conforme edital
específico.
Art. 26 - Os projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de
Cultura poderão conter despesas administrativas de até dez por cento
de seu custo total.
Art. 27 - Serão aplicadas ao Fundo Municipal de Cultura, as normas
legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos internos
da Prefeitura Municipal de Piraquara, sem prejuízo da competência
específica do Tribunal de Contas do Estado da Paraná.
Art. 28 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão
depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos
estabelecimentos bancários oficiais.
PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA
Art. 29 - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Cultura -
PROCULT vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer, com a finalidade de canalizar recursos para o setor cultural de
modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no
Município de Piraquara, mediante prestação de apoio financeiro.
Art. 30 - O Programa Municipal de Fomento à Cultura será
implementado com recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 31 - Para a seleção, acompanhamento, e avaliação de projetos
culturais, fica criada a Comissão Municipal de Fomento à Cultura, de
08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 4/6
composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade
Civil.
Art. 32 - A Comissão Municipal de Fomento à Cultura será
constituída por quatro membros titulares e igual número de suplentes
sendo os representantes do Poder Público indicados pela Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e da Sociedade Civil, indicados
pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 33 - Os membros da Comissão terão mandato de um ano,
podendo ser reconduzidos somente por mais um ano.
Art. 34 - Os membros da Comissão não receberão remuneração
referente a participação nas reuniões, caracterizando como relevante
serviço à comunidade.
Art. 35 - O processo de seleção dos projetos a Comissão Municipal de
Fomento à Cultura deve ter como referência as diretrizes e prioridades
definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural e
o Plano Municipal de Cultura.
Art. 36 - A Comissão Municipal de Fomento à Cultura deve garantir
os seguintes critérios na seleção das propostas:
Avaliação das três dimensões culturais do projeto: simbólica,
econômica e social;
Adequação orçamentária;
Viabilidade de execução; e.
Capacidade técnica operacional do proponente.
Art. 37- Os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de
Cultura incentivarão a produção cultural no Município de Piraquara,
enquadrando-se em uma ou mais áreas culturais: Artes cênicas e
circense; dança; artes plásticas e visuais; fotografia; cinema, áudio,
vídeo e multimeios; artesanato; folclore e manifestações populares;
biblioteca; arquivo; literatura e publicações em geral; música; museu;
patrimônio historico e cultural; estudo e pesquisa, e formação.
Art. 38 - O Proponente poderá ter aprovado ate dois projetos por ano.
Art. 39 - Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
com o apoio do Conselho Municipal de Política Cultural a elaboração
dos editais de seleção pública para acesso ao Programa Municipal de
Fomento a Cultura — PROCULT.
Art. 40 – Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural, a
aprovação dos projetos selecionados ao Programa Municipal de
Fomento à Cultura, mediante o parecer da Comissão Municipal de
Fomento à Cultura.
Art. 41 – Toda transferência ou movimentação de recursos relativos
ao projeto cultural será feita através de conta corrente vinculada
especialmente para os fins previstos nesta Lei, em estabelecimento
bancário indicado pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 42 – Após trinta dias do término da execução do projeto, o
responsável pela proposta deverá apresentar detalhada prestação de
contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo
apresentado no edital.
Art. 43 – O proponente que deixar de comprovar a correta aplicação
dos recursos oriundos do Programa Municipal de Fomento à Cultura
ficará sujeito ao pagamento do valor do respectivo repasse, corrigido
pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de
dez por cento, ficando excluído da participação de quaisquer projetos
culturais abrangidos por esta lei por dois anos consecutivos, sem
prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis.
Art. 44 – É vedada a apresentação de projetos:
Aos membros da Comissão Municipal de Fomento à Cultura, pessoas
jurídicas em que participem ou gerenciem, seus sócios, suas coligadas
ou controladas, seus cônjuges ou conviventes, ascendentes,
descendentes colaterais até segundo grau, enquanto durarem seus
mandatos.
Aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer e seus cônjuges ou conviventes, ascendentes,
descendentes colaterais até segundo grau.
Art. 45 – É obrigatória a menção explícita à Prefeitura Municipal de
Piraquara, à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ao
Programa Municipal de Fomento à Cultura e suas respectivas
logomarcas nos produtos resultantes dos projetos e em quaisquer
atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação,
promoção e distribuição.
Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24 de julho de 2018.
08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 5/6
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:D76B6011
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/07/2018. Edição 1555
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08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 6/6

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