| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PIRAQUARA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PIRAQUARA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1858/2018 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PIRAQUARA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PIRAQUARA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Cultura, integrado ao Sistema Nacional de Cultura que tem por objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais no âmbito do município de Piraquara. Art. 2º - Constitui a estrutura do Sistema Municipal de Cultura, os seguintes componentes: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Fundação Cultural de Piraquara, Conselho Municipal de Política Cultural, Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, Conferência Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura. Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura tem por princípios: liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito de todos a arte e a cultura; direito a informação, a comunicação e a crítica cultural; direito a memória e as tradições; responsabilidade socioambiental; valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais; colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais. Art. 4º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, desenvolver, valorizar, planejar e fomentar políticas públicas de cultura e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse coletivo e o respeito à diversidade cultural. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 5º - A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer se constitui no órgão gestor, coordenador e executor do Sistema Municipal de Cultura de Piraquara e lhe compete: Promover e supervisionar as atividades de cultura do Município; Promover e executar calendário anual de eventos culturais; Promover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos de cultura; Manter e conservar os espaços públicos destinados à área cultural; Manter e preservar o patrimônio cultural de relevante importância para a preservação da história do município; Apoiar e incentivar atividades culturais desenvolvidas por entidades privadas e não governamentais; Implementar atividades culturais que visem o desenvolvimento social e econômico da população de Piraquara. CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PIRAQUARA Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Piraquara, como órgão deliberativo, consultivo e normativo de 08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 1/6 assessoria direta do Executivo Municipal, no que se refere a assuntos de planejamento e orientação cultural do município. Art. 7º - São atribuições do Conselho: Rever o próprio Regimento Interno a cada ano, a fim de propor ajustes necessários, cuja aprovação deverá ter a maioria dos votos em plenário; Apoiar a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer na realização da Conferência Municipal de Cultura; Elaborar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura, a partir das orientações aprovadas na Conferência Municipal de Cultura, no âmbito das respectivas esferas de atuação, submetendo-o a homologação do Prefeito; Opinar, assessorar ou apresentar sugestões, se necessário, quando consultado por entidades da sociedade ou por órgãos públicos; Emitir parecer sobre o reconhecimento de instituições culturais públicas e/ou privadas, mediante aprovação dos seus estatutos ou regimentos, quando solicitado, mantendo-os informados das atividades do Conselho e dos assuntos relevantes do setor; Cooperar na defesa e conservação do patrimônio cultural, material e imaterial na área do Município; Sugerir e/ou organizar campanhas com o objetivo de incentivar ou desenvolver a cultura do Município; Deliberar sobre os programas apresentados por instituições culturais para efeitos de recebimento de subvenções ou auxílio, ou orientá-los para esse fim; Dar parecer sobre a concessão de auxílio ou subvenção a instituições culturais, mediante apresentação de seu plano de aplicação, de acordo com a legislação vigente; Manifestar-se sobre a aplicação dos recursos de transferência entre os entes da Federação, em especial, os recursos de fundos federais, e fiscalizar aplicações de recursos recebidos decorrentes de transferências federais e estaduais; Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, dos programas, dos projetos e das ações do Poder Público Municipal; Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, no âmbito das relativas esferas de competência, e acompanhar o cumprimento das diretrizes e outros instrumentos de financiamento da cultura; Colaborar e fomentar políticas públicas de cultura de integração no âmbito da região da Piraquara; e Compor a Fundação Cultural de Piraquara, acompanhar, fiscalizar e aprovar a sua atuação. Art. 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Piraquara será composto por 12 membros e seus respectivos suplentes, sendo: 06 (seis) indicados pelas seguintes Secretarias Municipais: Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer (02), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (01), Secretaria de Educação (01), Secretaria de Assistência Social (01), Secretaria de Desenvolvimento Urbano (01); 06 (seis) representantes da Sociedade Civil: que deverão, necessariamente, serem eleitos/as em Conferência Municipal de Cultura, representando as seguintes áreas: cidadania e diversidade cultural, teatro, dança, literatura, audiovisual, música, artes visuais, e patrimônio cultural. §1°. Os indicados pelas Secretarias Municipais devem, preferencialmente, atuar ou ter identificação com as seguintes áreas da vida cultural da cidade: cidadania e diversidade cultural, teatro, dança, audiovisual, música, artes visuais, e patrimônio cultural. §2o. Os membros do Conselho serão designados por um período de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução. § 3o. O Mandato do Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. Art. 9º - O Conselho Municipal de Política Cultural será dirigido por uma Diretoria Composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos por consenso e/ou escrutínio secreto, com mandato de 02 (dois) anos. Parágrafo Único. é de prerrogativa dos conselheiros optar e deliberar por mandato alternado da presidência do Conselho entre segmentos Governamental e não-governamental. Art. 10 - As atribuições da Diretoria serão fixadas no Regimento Interno. 08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 2/6 Art. 11 - Para estudos da competência do Conselho poderão ser constituídas Câmaras específicas cuja existência poderá ser permanente ou provisória, se assim indicar a experiência ou a necessidade. §1o. Os membros das Câmaras serão designados em consenso pelo Conselho, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução dos mesmos. Art. 12 - As datas das reuniões do Conselho serão decididas em plenário pelos seus conselheiros, onde constará o dia da semana para as Reuniões e seu respectivo horário. Parágrafo Único. Após a aprovação do dia da semana e horário das reuniões dos Conselheiros, a mesma constará do Regimento Interno, só podendo ser modificada com a maioria absoluta de votos do Conselho Municipal. Art. 13 - Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado. Art. 14 - local de trabalho do Conselho Municipal de Política Cultural de Piraquara, a critério deste, poderá ser nas dependências da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, assegurado todo o apoio administrativo. Parágrafo Único. Do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer será designado o Secretário Executivo do Conselho. CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 15 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, no prazo máximo de dois anos, preferencialmente de forma alinhada à data de convocação das Conferências Estadual e Nacional, ou sempre que se fizer necessário. Parágrafo Único. Em caso de não ser convocada a Conferência Municipal de Cultura por parte do Poder Executivo, dentro do prazo referido no caput deste artigo, poderá o Conselho Municipal de Política Cultural realizar a Conferência Municipal de Cultura, cabendo ao poder público garantir as condições técnicas e materiais para sua realização. Art. 16 - A Conferência Municipal de Cultura é o espaço para a discussão e avaliação das políticas Culturais em que toda a sociedade pode, através dos seus delegados, propor diretrizes e metas para o Plano Municipal de Cultura. Art. 17 - A Conferência Municipal de Cultura deverá ser precedida de Conferências Regionais com o intuito de mobilizar o Município e ampliar e qualificar a discussão sobre a implantação da Política Cultural. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 18 - Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura. Art. 19 – Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Fundo Municipal de Cultura. Art. 20 - Esta Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal de Vereadores para sua aprovação como Lei Municipal. Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura deve conter: Diagnóstico atualizado do setor cultural do Município; Diretrizes e prioridades deliberadas nas conferências; Objetivos gerais e específicos; Estratégias, e ações para implementação dos objetivos; Metas e resultados esperados; Prazos de execução, e. Indicadores de monitoramento e avaliação. FINANCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 21 - São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Piraquara: Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; Programa Municipal de Fomento à Cultura - PROCULT; 08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 3/6 Outros mecanismos que venham a ser criados. DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer como fundo de natureza contábil e financeira, de acordo com as regras definidas nesta Lei. Art. 23 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co- financiamento com a União e com o Governo do Estado. Art. 24 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura: Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus créditos adicionais; Transferências de recursos financeiros federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura; Contribuições de mantenedores; Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: Arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Fundação Cultural de Piraquara; Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; Doações e legados nos termos da legislação vigente; Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura; Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura; Saldos de exercícios anteriores; Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 25 - Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural e apoiará projetos culturais por meio da modalidade reembolsáveis como também não reembolsáveis apresentados por pessoa física e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de seleção pública, conforme edital específico. Art. 26 - Os projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total. Art. 27 - Serão aplicadas ao Fundo Municipal de Cultura, as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal de Piraquara, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado da Paraná. Art. 28 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais. PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA Art. 29 - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROCULT vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com a finalidade de canalizar recursos para o setor cultural de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no Município de Piraquara, mediante prestação de apoio financeiro. Art. 30 - O Programa Municipal de Fomento à Cultura será implementado com recursos do Fundo Municipal de Cultura. Art. 31 - Para a seleção, acompanhamento, e avaliação de projetos culturais, fica criada a Comissão Municipal de Fomento à Cultura, de 08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 4/6 composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 32 - A Comissão Municipal de Fomento à Cultura será constituída por quatro membros titulares e igual número de suplentes sendo os representantes do Poder Público indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e da Sociedade Civil, indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural. Art. 33 - Os membros da Comissão terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos somente por mais um ano. Art. 34 - Os membros da Comissão não receberão remuneração referente a participação nas reuniões, caracterizando como relevante serviço à comunidade. Art. 35 - O processo de seleção dos projetos a Comissão Municipal de Fomento à Cultura deve ter como referência as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural e o Plano Municipal de Cultura. Art. 36 - A Comissão Municipal de Fomento à Cultura deve garantir os seguintes critérios na seleção das propostas: Avaliação das três dimensões culturais do projeto: simbólica, econômica e social; Adequação orçamentária; Viabilidade de execução; e. Capacidade técnica operacional do proponente. Art. 37- Os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Cultura incentivarão a produção cultural no Município de Piraquara, enquadrando-se em uma ou mais áreas culturais: Artes cênicas e circense; dança; artes plásticas e visuais; fotografia; cinema, áudio, vídeo e multimeios; artesanato; folclore e manifestações populares; biblioteca; arquivo; literatura e publicações em geral; música; museu; patrimônio historico e cultural; estudo e pesquisa, e formação. Art. 38 - O Proponente poderá ter aprovado ate dois projetos por ano. Art. 39 - Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com o apoio do Conselho Municipal de Política Cultural a elaboração dos editais de seleção pública para acesso ao Programa Municipal de Fomento a Cultura — PROCULT. Art. 40 – Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural, a aprovação dos projetos selecionados ao Programa Municipal de Fomento à Cultura, mediante o parecer da Comissão Municipal de Fomento à Cultura. Art. 41 – Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto cultural será feita através de conta corrente vinculada especialmente para os fins previstos nesta Lei, em estabelecimento bancário indicado pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. Art. 42 – Após trinta dias do término da execução do projeto, o responsável pela proposta deverá apresentar detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo apresentado no edital. Art. 43 – O proponente que deixar de comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do Programa Municipal de Fomento à Cultura ficará sujeito ao pagamento do valor do respectivo repasse, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de dez por cento, ficando excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta lei por dois anos consecutivos, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis. Art. 44 – É vedada a apresentação de projetos: Aos membros da Comissão Municipal de Fomento à Cultura, pessoas jurídicas em que participem ou gerenciem, seus sócios, suas coligadas ou controladas, seus cônjuges ou conviventes, ascendentes, descendentes colaterais até segundo grau, enquanto durarem seus mandatos. Aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e seus cônjuges ou conviventes, ascendentes, descendentes colaterais até segundo grau. Art. 45 – É obrigatória a menção explícita à Prefeitura Municipal de Piraquara, à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ao Programa Municipal de Fomento à Cultura e suas respectivas logomarcas nos produtos resultantes dos projetos e em quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição. Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24 de julho de 2018. 08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 5/6 MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:D76B6011 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/07/2018. Edição 1555 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D76B6011/0cAFcWeA4HFjJGPeGRIpqEt2n03WhT9ieL-wQDSk9fdhT1DWYL15uUN7qJf-8zXlj7j… 6/6