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norma nº 1863/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1863/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Piraquara,
a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação ou cartão de
alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores
efetivos da Câmara Municipal.
§ 1º. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza
precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação,
independentemente do número de vínculos que possui junto ao
Município.
§ 2º O valor será disponibilizado, mensalmente, em folha de
pagamento.
Art. 2º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se
aplica:
I- Aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontrem em
licença sem vencimentos;
II- Aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado
ao trabalho sem justificativa;
III- Aos servidores que forem punidos administrativamente no período
em que perdurar a punição.
IV- Aos servidores inativos desta Casa de Leis;
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I- Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do
servidor para quaisquer efeitos;
II- Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui
base para incidência de contribuição previdenciária.
III- Este auxílio será reajustado anualmente de acordo com o índice
inflacionário oficial calculado pelo IGP-M e na falta deste, por outro
índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.
Art. 4º O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, a critério
da Mesa Executiva, quando verificada a impossibilidade de sua
manutenção.
Art. 5º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de
que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações própria consignadas
na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 10 de setembro de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:0602080D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/09/2018. Edição 1590
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 11:31 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0602080D/0cAFcWeA4PTbjnHzhPpYolkkVKxCHNNyeyJEL1yIqMSoD8ckxuNIQvJzfTHJ2FXjzjW… 1/1

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