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norma nº 1938/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial noOrçamento – Programa vigente, no valor de R$ 16.295,58 (dezesseis mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.93.00.00 33560 Indenizações e Restituições R$ 16.295,58
Total R$ 16.295,58
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.938/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
16.295,58 (dezesseis mil, duzentos e noventa e cinco
reais e cinquenta e oito centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 16.295,58 (dezesseis mil, duzentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e oito centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
09.001 - Gabinete do Secretario - SMDE
09.002.20.605.0011.2.011 - Coordenação das Atividades da
Agricultura
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela
Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº
1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05
de julho de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:E4BF06F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/07/2019. Edição 1793
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E4BF06F1/0cAFcWeA6Cm9UR4bAywsciUnZ6QvZfiYv9gY7B0NJMu_QR3VsPlLr_7DKHCNQSlJ… 1/1

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