| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI 1866/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, a ser celebrado anualmente no dia 12 de junho. Art. 2º - (vetado) Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 10 de setembro de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:3E02ADF2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/09/2018. Edição 1588 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 11:36 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3E02ADF2/0cAFcWeA54xDXngOivaEV6zIqCMblBsNXkDg2KUZ8JYid9epb6KME4ynvkYr1Woz… 1/1