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norma nº 1866/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1866/2018
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO
TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Trabalho
Infantil, a ser celebrado anualmente no dia 12 de junho.
Art. 2º - (vetado)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 10 de setembro de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:3E02ADF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/09/2018. Edição 1588
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 11:36 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3E02ADF2/0cAFcWeA54xDXngOivaEV6zIqCMblBsNXkDg2KUZ8JYid9epb6KME4ynvkYr1Woz… 1/1

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