| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1502/2015, CONFORME ESPECIFICA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 1871/2018 ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1502/2015, CONFORME ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, LEONEL DE BARROS CASTRO, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do art. 8º da Lei nº 1502/2015, de 17 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (...) § 2º Ao Assessor Jurídico da Presidência, cargo exclusivo de bacharel em Direito, compete o assessoramento jurídico do Presidente da Câmara na emissão de pareceres, decisões, questões de ordem, requerimentos e outras atribuições legais e regimentais que caibam ao Chefe do Legislativo.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 24 de setembro de 2018. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:A13319E8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/09/2018. Edição 1598 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:54 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A13319E8/0cAFcWeA70bDVdzcI03tYawg3CdOpdUOWMd11QAIJOzA8GoAMghbPflBaQd8Fzno… 1/1