| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO –PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$38.467,66 (TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS ESESSENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.93.00.00 31802 Indenizações e Restituições R$ 500,00 4.4.90.93.00.00 33802 Indenizações e Restituições R$ 37.967,66 Total R$ 38.467,66 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4.4.20.93.00.00 727 31802 Indenizações e Restituições R$ 500,00 4.4.20.93.00.00 728 33802 Indenizações e Restituições R$ 37.967,66 Total R$ 38.467,66 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1872/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 38.467,66 (TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 38.467,66 (Trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 12.005 – Coordenação dos Serv. de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.031 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 12.000 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 12.005 – Coordenação dos Serv. de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.031 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017. Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de setembro de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:8122670D 08/04/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8122670D/0cAFcWeA42iUAGp5iqAfHRy84mBtemAZd4MXXTLQqsqXp2WZTw40GclDG1XFC8h… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/09/2018. Edição 1599 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8122670D/0cAFcWeA42iUAGp5iqAfHRy84mBtemAZd4MXXTLQqsqXp2WZTw40GclDG1XFC8h… 2/2