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norma nº 1872/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO –PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$38.467,66 (TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS ESESSENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.93.00.00 31802 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4.4.90.93.00.00 33802 Indenizações e Restituições R$ 37.967,66
Total R$ 38.467,66
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00 727 31802 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4.4.20.93.00.00 728 33802 Indenizações e Restituições R$ 37.967,66
Total R$ 38.467,66
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1872/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO –
PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$
38.467,66 (TRINTA E OITO MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E
SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 38.467,66 (Trinta e oito mil, quatrocentos e
sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.005 – Coordenação dos Serv. de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2.031 – Coordenação dos Serviços de Meio
Ambiente
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
12.000 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.005 – Coordenação dos Serv. de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2.031 – Coordenação dos Serviços de Meio
Ambiente
Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017,
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº
1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta
Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo
166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de
setembro de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:8122670D
08/04/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8122670D/0cAFcWeA42iUAGp5iqAfHRy84mBtemAZd4MXXTLQqsqXp2WZTw40GclDG1XFC8h… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2018. Edição 1599
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8122670D/0cAFcWeA42iUAGp5iqAfHRy84mBtemAZd4MXXTLQqsqXp2WZTw40GclDG1XFC8h… 2/2

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