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norma nº 1873/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO –PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.31.00.00 1000 Premiações Culturais , Artísticas ,
Cientif. e Desport. e Outras
R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Rubrica Desp. Fonte Descrição Valor
3.3.90.32.00.00 384 1000 Material, bem ou serviço para a
distribuição gratuita
R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1873/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO –
PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017,
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº
1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta
Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo
166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de
setembro de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:F9722728
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2018. Edição 1599
08/04/2026, 12:58 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9722728/0cAFcWeA5anaIYgDy3jp5tgSDKv4cjQTwCPSSPeTA1Etx1dt2Pdve4uBELfR7PdzUZ6… 1/2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 12:58 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9722728/0cAFcWeA5anaIYgDy3jp5tgSDKv4cjQTwCPSSPeTA1Etx1dt2Pdve4uBELfR7PdzUZ6… 2/2

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