| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO “ORGANOFOSFORADO CARBAMATO” POPULARMENTE CONHECIDO POR “CHUMBINHO”, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, EXCETO EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA ANVISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1874/2018 A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO “ORGANOFOSFORADO CARBAMATO” POPULARMENTE CONHECIDO POR “CHUMBINHO”, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, EXCETO EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA ANVISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de autoria do VEREADOR MARCELINHO DA SAÚDE, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a distribuição, venda e comercialização do veneno denominado “Organofosforado Carbamato”, conhecido por “Chumbinho, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Piraquara, à exceção, dos estabelecimentos que têm por finalidade precípua a comercialização de produtos agropecuários, devidamente credenciado e autorizado pela ANVISA. Parágrafo Único – A venda de agrotóxicos e afins será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.802/89. Art. 2º Fica proibida a venda do veneno, aos menores de 18(dezoito) anos de idade, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Piraquara. Parágrafo Único – Considera-se veneno, qualquer substância tóxica, seja ela sólida, líquida ou gasosa, que possa produzir qualquer tipo de enfermidade, lesão, ou alterar as funções do organismo ao entrar em contato com um ser vivo, por reação química com as moléculas do organismo. Art. 3º Aos estabelecimentos infratores do disposto no art. 1º e 2º desta Lei, serão aplicadas penalidades administrativas a critério do Poder Executivo. Parágrafo Único – A responsabilização administrativa prevista neste artigo não eximirá o infrator de eventual responsabilização civil e criminal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 24 de setembro de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:22A07423 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/09/2018. Edição 1599 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:59 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/22A07423/0cAFcWeA5Kdqus41y7yqs6R2grTwEw0F-CsKv_FlY1LXm36W4rMQBQc5e74wMQv… 1/1