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norma nº 1874/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO “ORGANOFOSFORADO CARBAMATO” POPULARMENTE CONHECIDO POR “CHUMBINHO”, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, EXCETO EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA ANVISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1874/2018
A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO
DENOMINADO “ORGANOFOSFORADO
CARBAMATO” POPULARMENTE CONHECIDO
POR “CHUMBINHO”, EM TODO O ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, EXCETO EM
ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE
AUTORIZADOS PELA ANVISA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de autoria do VEREADOR MARCELINHO DA SAÚDE,
e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a distribuição, venda e comercialização do
veneno denominado “Organofosforado Carbamato”, conhecido por
“Chumbinho, em todos os estabelecimentos comerciais do Município
de Piraquara, à exceção, dos estabelecimentos que têm por finalidade
precípua a comercialização de produtos agropecuários, devidamente
credenciado e autorizado pela ANVISA.
Parágrafo Único – A venda de agrotóxicos e afins será feita através de
receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados,
nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.802/89.
Art. 2º Fica proibida a venda do veneno, aos menores de 18(dezoito)
anos de idade, em todos os estabelecimentos comerciais do Município
de Piraquara.
Parágrafo Único – Considera-se veneno, qualquer substância tóxica,
seja ela sólida, líquida ou gasosa, que possa produzir qualquer tipo de
enfermidade, lesão, ou alterar as funções do organismo ao entrar em
contato com um ser vivo, por reação química com as moléculas do
organismo.
Art. 3º Aos estabelecimentos infratores do disposto no art. 1º e 2º
desta Lei, serão aplicadas penalidades administrativas a critério do
Poder Executivo.
Parágrafo Único – A responsabilização administrativa prevista neste
artigo não eximirá o infrator de eventual responsabilização civil e
criminal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 24 de setembro de
2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:22A07423
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2018. Edição 1599
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 12:59 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/22A07423/0cAFcWeA5Kdqus41y7yqs6R2grTwEw0F-CsKv_FlY1LXm36W4rMQBQc5e74wMQv… 1/1

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