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norma nº 1875/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO –PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 676 Obras e Instalações R$ 10.000.000,00
Total R$ 10.000.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1875/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO –
PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$
10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 – SECRETARIA MUN. DE INFR. E SERV. URBANOS
15.001 – Gabinete do Secretário-SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de
Crédito, autorizado pela Lei n° 1868 de 14/09/2018.
Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, §1°, da Lei Municipal nº 1.791/2017, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 1.736/2017, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de
setembro de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:42FDB493
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2018. Edição 1599
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:01 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/42FDB493/0cAFcWeA7vzER1PI-TVtwuHb9NEpza7X7tg9NpHhtvXu4NIPlXvrItASlq2Gu_Scua35… 1/1

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