| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO –PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 676 Obras e Instalações R$ 10.000.000,00 Total R$ 10.000.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1875/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 15.000 – SECRETARIA MUN. DE INFR. E SERV. URBANOS 15.001 – Gabinete do Secretário-SMIN 15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de Crédito, autorizado pela Lei n° 1868 de 14/09/2018. Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº 1.791/2017, de 20 de dezembro de 2017. Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de setembro de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:42FDB493 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/09/2018. Edição 1599 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:01 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/42FDB493/0cAFcWeA7vzER1PI-TVtwuHb9NEpza7X7tg9NpHhtvXu4NIPlXvrItASlq2Gu_Scua35… 1/1