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norma nº 1877/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaPROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE “LINHA CHILENA” E ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI 1877/2018
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A
COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE
“LINHA CHILENA” E ARTEFATOS SIMILARES
NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou, de autoria do VEREADOR MARCELINHO DA SAÚDE,
e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Ficam vedados, no município de Piraquara, a fabricação, a
comercialização, a distribuição e o uso, para quaisquer fins, de “linha
chilena” e artefatos similares.
Parágrafo Único – Entender-se por “linha chilena” as linhas cortantes
preparadas para o uso em “pipas”, “papagaios”, entre outros artefatos
lúdicos congêneres, que utilizem pó de quartzo e óxido de alumínio
para sua fabricação.
Art. 2 º - As infrações ao art. 1 º ficam sujeitas às seguintes sanções
administrativas:
I-Advertência por escrito;
II-Multa no valor de 100 (cem) UFMP;
III-Suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;
IV-Cassação da licença (alvará) de funcionamento.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 03 de outubro de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:4E70EC29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/10/2018. Edição 1607
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:10 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4E70EC29/0cAFcWeA75ovd6vDLrFpboNfpGUzP7yuVqqAZcmmfrucDUPeCmkYmLttwZmuV8yv… 1/1

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