| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE “LINHA CHILENA” E ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI 1877/2018 PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE “LINHA CHILENA” E ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do VEREADOR MARCELINHO DA SAÚDE, e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Ficam vedados, no município de Piraquara, a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, para quaisquer fins, de “linha chilena” e artefatos similares. Parágrafo Único – Entender-se por “linha chilena” as linhas cortantes preparadas para o uso em “pipas”, “papagaios”, entre outros artefatos lúdicos congêneres, que utilizem pó de quartzo e óxido de alumínio para sua fabricação. Art. 2 º - As infrações ao art. 1 º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas: I-Advertência por escrito; II-Multa no valor de 100 (cem) UFMP; III-Suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias; IV-Cassação da licença (alvará) de funcionamento. Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 03 de outubro de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:4E70EC29 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/10/2018. Edição 1607 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:10 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4E70EC29/0cAFcWeA75ovd6vDLrFpboNfpGUzP7yuVqqAZcmmfrucDUPeCmkYmLttwZmuV8yv… 1/1