| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.01.00.00 33040 Aposent. do RPPS, Reserva Remun. e Ref. dos Militares R$ 3.000.000,00 T o t a l R$ 3.000.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1879/2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 30.000 – INST. DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUN. DE PIRAQUARA 30.001 – INST. DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUN. DE PIRAQUARA 30.001.09.272.0012.2.052 – Aposentadorias, Reformas e Pensões do RPPS Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1.791, de 20 de dezembro de 2017. Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de outubro de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:D409E18C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/10/2018. Edição 1616 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:13 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D409E18C/0cAFcWeA6rku4YTbuYJgW_HENw04R4_Wk03b85WtHpHP8bpOskIf5M-KTJISGkO… 1/1