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norma nº 1880/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 678 Obras e Instalações R$ 30.000.000,00
Total R$ 30.000.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1880/2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 – SECRETARIA MUN. DE INFR. E SERV. URBANOS
15.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de
Crédito, autorizado pela Lei n° 1832 de 23/05/2018.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, §1°, da Lei Municipal nº 1.791/2017, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.736/2017, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de outubro de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:52EBC1B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/10/2018. Edição 1616
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/52EBC1B3/0cAFcWeA4kh02gGnnUJrcO5K_fGPCsaWlsHJ3cMbEayI5OOBdZwh3BGj0vSAIREK… 1/1

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