| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.22.93.00.00 31806 Indenizações e Restituições R$ 500,00 Total R$ 500,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.941/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAS 13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de julho de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:B7B98D71 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/07/2019. Edição 1802 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:54 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B7B98D71/0cAFcWeA7lWZMOfduLlzdJUC7kqixEPgwJe7efjAytVaXJQMFHVjVX_UMNE7AWDKI… 1/1