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norma nº 1942/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1942 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$3.647,76 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.22.93.00.00 33804 Indenizações e Restituições R$ 3.647,76
Total R$ 3.647,76
Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor
3.3.20.93.00.00 33804 774 Indenizações e Restituições R$ 3.647,76
Total R$ 3.647,76
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.942/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
3.647,76 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e
setenta e seis centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de 3.647,76 (Três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e
seis centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei
Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 1859, e
alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em
valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18
de julho de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:3E5606FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/07/2019. Edição 1802
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3E5606FE/0cAFcWeA6NT6O6Pj5ZfJ8MBQm_GbaJtmJR1HzWdAh00XFKnaZSN8i7fobsmxWZB… 1/1

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