| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.93.00.00 675 Indenizações e Restituições R$ 101.000,00 Total R$ 101.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4.4.90.52.00.00 726 31675 Equipamentos e Material Permanente R$ 101.000,00 Total R$101.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.884/2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 06.000 – Secretaria Municipal de Plan. e Coord. Geral 06.001 – Gabinete do Secretário - SMPCG 06.001.04.122.0002.1.002 – PMAT- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos. Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 06.000 – Secretaria Municipal de Planejamento 06.001 – Gabinete do Secretário - SMPCG 06.001.04.122.0002.1.002 – PMAT- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos. Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 14 de novembro de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:3A4E77A9 08/04/2026, 13:24 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A4E77A9/0cAFcWeA4gLNsHtxfaMEGCvODZBon51nuAK7TenDAc6OEHpCK2msAQaGy_U6tx… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/11/2018. Edição 1633 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:24 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A4E77A9/0cAFcWeA4gLNsHtxfaMEGCvODZBon51nuAK7TenDAc6OEHpCK2msAQaGy_U6tx… 2/2