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norma nº 1884/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.93.00.00 675 Indenizações e Restituições R$ 101.000,00
Total R$ 101.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 726 31675 Equipamentos e Material Permanente R$ 101.000,00
Total R$101.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.884/2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
101.000,00 (cento e um mil reais) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
06.000 – Secretaria Municipal de Plan. e Coord. Geral
06.001 – Gabinete do Secretário - SMPCG
06.001.04.122.0002.1.002 – PMAT- Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
06.000 – Secretaria Municipal de Planejamento
06.001 – Gabinete do Secretário - SMPCG
06.001.04.122.0002.1.002 – PMAT- Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos.
Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017,
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº
1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta
Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo
166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 14 de novembro de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:3A4E77A9
08/04/2026, 13:24 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A4E77A9/0cAFcWeA4gLNsHtxfaMEGCvODZBon51nuAK7TenDAc6OEHpCK2msAQaGy_U6tx… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/11/2018. Edição 1633
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:24 Prefeitura Municipal de Piraquara
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