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norma nº 1943/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
native_id2380

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.943/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no âmbito da linha de
crédito denominada FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à execução de obras de Infraestrutura Urbana
e Rural no Município de Piraquara, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de
crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a
substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição
Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e
demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 18 de julho
de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:07CF3B3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/07/2019. Edição 1802
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 13:56 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07CF3B3C/0cAFcWeA42TeutuQxZ_FY8Wrc-6-7n0WzAR_BBrIkHdgB54BCjBCvis-ZGINb8gDVlu… 1/1

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