| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). |
| native_id | 2386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 679 Obras e Instalações R$ 25.000.000,00 Total R$ 25.000.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.945/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 15.000 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.URBANOS 15.001 – Gabinete do Secretário-SMIN 15.001.26.782.0010.2.046 –Pavimentação de Vias Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de Crédito, autorizado pela Lei N° 1.943, de 19 de julho de 2019. Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 30 de agosto de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:6DBB5037 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/09/2019. Edição 1833 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6DBB5037/0cAFcWeA4o-iMDIy2j5cDnfY_l4IYZfRQ-zABdecmYxe7P7kePPtvqUssRsTDQim4R-r… 1/1