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norma nº 1996/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 679 Obras e Instalações R$ 25.000.000,00
Total R$ 25.000.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.945/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E
SERV.URBANOS
15.001 – Gabinete do Secretário-SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 –Pavimentação de Vias
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de
Crédito, autorizado pela Lei N° 1.943, de 19 de julho de 2019.
Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela
Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº
1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 30
de agosto de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:6DBB5037
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2019. Edição 1833
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Piraquara
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