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norma nº 1946/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$14.014,53 (quatorze mil, quatorze reais e cinquenta e três centavos).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.93.00 33304 Indenizações e Restituições R$ 1,59
3.3.90.93.00 33324 Indenizações e Restituições R$ 0,45
3.3.90.93.00 33325 Indenizações e Restituições R$ 0,88
3.3.90.93.00 33329 Indenizações e Restituições R$ 0,86
3.3.90.93.00 33330 Indenizações e Restituições R$ 1,05
3.3.90.93.00 33331 Indenizações e Restituições R$ 1,15
3.3.90.93.00 33332 Indenizações e Restituições R$ 4,00
3.3.90.93.00 33334 Indenizações e Restituições R$ 1,20
3.3.90.93.00 33338 Indenizações e Restituições R$ 1,78
3.3.90.93.00 33496 Indenizações e Restituições R$ 1,57
3.3.90.39.00 33494 Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica R$ 14.000,00
Total R$ 14.014,53
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.946/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
14.014,53 (quatorze mil, quatorze reais e cinquenta e
três centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 14.014,53 (quatorze mil, quatorze reais e cinquenta e três
centavos, conforme especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.122.0007.2.022 – Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde e Gestão do SUS
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro
do exercício anterior.
Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela
Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº
1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 03 de
setembro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:F2DB6DF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2019. Edição 1835
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