| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$14.014,53 (quatorze mil, quatorze reais e cinquenta e três centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.93.00 33304 Indenizações e Restituições R$ 1,59 3.3.90.93.00 33324 Indenizações e Restituições R$ 0,45 3.3.90.93.00 33325 Indenizações e Restituições R$ 0,88 3.3.90.93.00 33329 Indenizações e Restituições R$ 0,86 3.3.90.93.00 33330 Indenizações e Restituições R$ 1,05 3.3.90.93.00 33331 Indenizações e Restituições R$ 1,15 3.3.90.93.00 33332 Indenizações e Restituições R$ 4,00 3.3.90.93.00 33334 Indenizações e Restituições R$ 1,20 3.3.90.93.00 33338 Indenizações e Restituições R$ 1,78 3.3.90.93.00 33496 Indenizações e Restituições R$ 1,57 3.3.90.39.00 33494 Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica R$ 14.000,00 Total R$ 14.014,53 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.946/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 14.014,53 (quatorze mil, quatorze reais e cinquenta e três centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 14.014,53 (quatorze mil, quatorze reais e cinquenta e três centavos, conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.122.0007.2.022 – Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 03 de setembro de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:F2DB6DF9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/09/2019. Edição 1835 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 08/04/2026, 14:04 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F2DB6DF9/0cAFcWeA7WTZA3F09mBmIPfvdNJStdGJ7X3KFMPTcY8EpXQAL-zV7DMd0y_ND… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:04 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F2DB6DF9/0cAFcWeA7WTZA3F09mBmIPfvdNJStdGJ7X3KFMPTcY8EpXQAL-zV7DMd0y_ND… 2/2