| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.20.93.00.00 31779 Indenizações e Restituições R$ 5.500,00 Total R$ 5.500,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1888/2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 09.000 – Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico 09.002 – Divisão de Agricultura 09.002.20.605.0011.2.011– Coordenação das Atividades da Agricultura Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício. Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1.791, de 20 de dezembro de 2017. Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12 de dezembro de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Aparecida Quekes Código Identificador:452873DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/12/2018. Edição 1652 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:33 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/452873DF/0cAFcWeA6yORTg2aHTqrNMnxtp3rAbqu8_OJB0ZKyfgmt0QSMIgRcFcwak2-t088Ht… 1/1