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norma nº 1888/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00 31779 Indenizações e Restituições R$ 5.500,00
Total R$ 5.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1888/2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
09.000 – Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
09.002 – Divisão de Agricultura
09.002.20.605.0011.2.011– Coordenação das Atividades da
Agricultura
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício.
Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, § 1º, da Lei Municipal nº 1.791, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.736/2017, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Edifício da
Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12 de dezembro de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Aparecida Quekes
Código Identificador:452873DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/2018. Edição 1652
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 13:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
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