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norma nº 1889/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaDispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Piraquara, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1889
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e
Culturaldo Município de Piraquara, cria o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo
de Proteção do Patrimônio Cultural de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
Art. 1º A preservação do patrimônio natural e cultural do Município
de Piraquara é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção
especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os
preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados.
Art. 2º O patrimônio natural e cultural do Município de Piraquara é
constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu
território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor
histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso,
folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico,
turístico e/ ou científico.
Art. 3º O município procederá ao tombamento dos bens que
constituem o seu patrimônio natural e cultural segundo os
procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.
Art. 4º Serão inscritos no Livro Tombo Municipal os bens queo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de
preservação para o Município.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador integrante do Sistema
Municipal de Cultura do município de Piraquara.
Art. 6º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será composto:
I - Por um representante e um suplente da Secretaria Municipal da
Cultura, Esporte e Lazer;
II - Por um representante e um suplente da Secretaria Municipal de
Educação, ambos servidores efetivos lotados na respectiva secretaria;
III - Por um representante e um suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, ambos servidores efetivos lotados na
respectiva secretaria;
IV - Por um representante e um suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, ambos servidores efetivos
lotados na respectiva secretaria;
V - Por um representante e um suplente da Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral, ambos servidores efetivos lotados
na respectiva secretaria;
VI - Por um representante e um suplente da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, ambos servidores efetivos lotados na respectiva
secretaria;
VII - Por seis titulares e seis suplentes representantes da sociedade
civil, necessariamente, eleitos em Encontro Municipal, Conferência ou
Audiência Pública, com ampla divulgação em todo município.
§ 1º Os membros do Conselho serão designados por um período de 2
(dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 2º Os membros do Conselho indicados pelo Poder Executivo
deverão ser servidores do quadro efetivo de pessoal, à exceção do (a)
Secretário (a) Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que se vier a
participar como indicado ao conselho, poderá ser servidor em
exercício de cargo de provimento em comissão.
§ 3º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de
especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de
conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse
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do bem em análise para subsidiar na tomada de decisão, sendo esta
manifestação de caráter opinativo.
§ 4º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de
relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
§ 5º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 90
(noventa) dias a contar da posse de seus Conselheiros.
§ 6º No mesmo ato previsto no inciso VII deste artigo, os membros do
Conselho, depois de constituído, elegerão seu Presidente, em votação
aberta, por um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º O processo de inscrição no Livro do Tombo será instaurado por
iniciativa:
I - da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou;
II - do proprietário do patrimônio que se pretende tombar ou;
III - de qualquer munícipe, desde que demonstrado o interesse
público.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos "II" e "III" deste artigo, o
requerimento será dirigido à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
e Lazer.
Art. 8º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC,
poderá propor o tombamento "ex-officio" de bens móveis e imóveis já
tombados pelo Estado e/ou pela União.
Art. 9º Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer munícipe,
poderão ser indeferidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
e Lazer com fundamento em parecer técnico emitido por arquiteto
designado para análise, caso em que caberá recurso ao COMPAC.
Parágrafo único. O pedido de tombamento será instruído com
documentação e descrição bastante para individualização do bem.
Art. 10. Instaurado o processo de tombamento passam a incidir sobre
os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime
de preservação de bem tombado, até a decisão final.
Art. 11. O COMPAC poderá solicitar à Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer novos estudos, pareceres, vistorias ou
qualquer medida que oriente o julgamento.
Art. 12. A sessão de julgamento será pública, com ampla divulgação
aos munícipes, e será concedida a palavra para que seus membros, o
proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o
tombamento exponham suas razões.
Art. 13. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento
deverá constar:
I - Descrição e documentação do bem.
II - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído
no Livro do Tombo.
III - Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de
futuras instalações e utilizações.
IV - As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado,
quando necessário.
V - No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do
Município, e;
VI - No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua
integridade.
Art. 14. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva
do bem no(s) Livro(s) do Tombo será publicada no Diário Oficial,
oficiada ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de
Títulos e Documentos para os bens móveis.
Parágrafo único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno
será oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias
respectivas.
Art. 15. O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte
processo:
§1º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Piraquara
notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de
trinta (30) dias úteis a contar do recebimento da notificação, ou para,
se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de
sua impugnação.
§ 2º No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que
é fatal, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer proferirá
decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias corridos, a
contar de seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
§ 3º Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o
processo remetido ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que
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dará decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias úteis, a
contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
Art. 16. Se mesmo após as etapas de recurso, a decisão do Conselho
permanecer contrária ao tombamento, imediatamente após essa
decisão final serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 10 da
presente lei.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 17. Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e
conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do
COMPAC.
Parágrafo Único. Em face da alienação onerosa de bens tombados,
pertencentes a pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado,
o Município terá direito de preferência.
Art. 18. O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
Parágrafo único. A restauração, reparação ou alteração do bem
tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros
estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo à Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer a conveniente orientação e
acompanhamento de sua execução.
Art. 19. As construções, demolições, paisagismo no entorno ou
ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por
ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser
ouvido o COMPAC.
Art. 20. Consultado o COMPAC, a Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer poderá determinar ao proprietário a execução de obras
imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o
seu início e término.
§ 1º Este ato da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer será
de ofício ou por solicitação de qualquer munícipe, desde que
demonstrado o interesse público.
§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por
qualquer munícipe, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, caberá
recurso ao COMPAC que decidirá sobre a determinação, no prazo de
15 (quinze) dias.
Art. 21. Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado
para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, após o devido
processo lançará em dívida ativa o montante expendido.
Art. 22. As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas
de pagamento se o proprietário comprovadamente não puder fazê-lo
sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do
tombado.
Art. 23. O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem
tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de
dano, ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 24. Os bens tombados de propriedade do Município podem ser
entregues à particulares, mediante normas precisas para preservação
expedidas pelo COMPAC, bem como nos termos da Lei Federal nº
8666/93.
Art. 25. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário
deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
Art. 26. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem
móvel tombado deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer pelo proprietário, possuidor, adquirente ou
interessado.
Art. 27. O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural, poderá conceder redução de tributos municipais
incidentes sobre bens tombados, sempre que seja justificadamente
indispensável à manutenção do bem, mediante edição de lei
específica.
§ 1º Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do
imposto.
§ 2º A redução de impostos será condicionada à preservação do bem
tombado.
§ 3º A redução que trata este artigo poderá ser revogada a critério da
Administração Municipal.
Art. 28. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de
licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e
utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de
espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer antes de qualquer deliberação,
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em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas
envoltórias.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Art. 29. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará
em multa de até 100 (cem) vezes o VRM (Valor de Referência
Municipal) e se houver como consequência demolição, destruição ou
mutilação do bem tombado de até 1.000 (mil) vezes o VRM (Valor de
Referência Municipal).
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação,
restauração ou reconstrução do bem tombado.
Art. 30. As multas terão seus valores fixados através de Decreto
regulamentar e serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de
Cultura, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser
recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da
notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 31. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em
desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem
observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão
ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único. Se o responsável pela irregularidade não o fizer no
prazo determinado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 32. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por
perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
CAPÍTULO VI
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL DE PIRAQUARA
Art. 33. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural de PIRAQUARA, gerido e representado ativa e passivamente
pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de
serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo
perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada
em decreto municipal.
Art. 34. Constituirão receita do FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PIRAQUARA -
FMPCP:
I - Dotações orçamentárias;
II - Doações e legados de terceiros:
III - O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e,
VI - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 35. O FMPCP poderá firmar contrato de financiamento ativo ou
passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas
ou jurídicas tendo por objetivo as finalidades do fundo.
Art. 36. O FMPCP funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal
daquela unidade administrativa.
Art. 37. Aplicar-se-ão ao FMPCP as normas legais de controle,
prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência
específica do Tribunal de Contas.
Art. 38. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FMPCP
serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de
Finanças.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente
lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis a
contar da publicação desta Lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo
revogadas as Leis nº. 981/2008 e nº. 1774/2017 assim como revoga
quaisquer disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 13 de dezembro de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:0AF2139D
08/04/2026, 13:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/12/2018. Edição 1653
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