| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$63.955,25 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 33781 Obras e Instalações R$ 63.955,25 Total R$ 63.955,25 Rubrica Desp. Fonte Descrição Valor 4.4.90.52.00.00 553 33781 Equipamentos e Material Permanente R$ 63.955,25 Total R$ 63.955,25 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1892 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 63.955,25 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de 63.955,25 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 18.001 – Coordenação de Desenvolvimento Urbano 18.001.15.452.0008.2.027 – Coordenação, Administração e Gestão Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 18.001 – Coordenação de Desenvolvimento Urbano 18.001.15.452.0008.2.027 – Coordenação, Administração e Gestão Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de dezembro de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:DAF2EDE2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/12/2018. Edição 1653 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 08/04/2026, 13:40 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DAF2EDE2/0cAFcWeA4Lfav37Y54D5HauOPcbSGtvJLZ0ibPDRlB7epWzdnBQ-TaTeqp1TKSb_-… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:40 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DAF2EDE2/0cAFcWeA4Lfav37Y54D5HauOPcbSGtvJLZ0ibPDRlB7epWzdnBQ-TaTeqp1TKSb_-… 2/2