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norma nº 1892/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$63.955,25 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 33781 Obras e Instalações R$ 63.955,25
Total R$ 63.955,25
Rubrica Desp. Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 553 33781 Equipamentos e Material
Permanente
R$ 63.955,25
Total R$ 63.955,25
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1892
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
63.955,25 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta
e cinco reais e vinte e cinco centavos) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de 63.955,25 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco
reais e vinte e cinco centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
18.001 – Coordenação de Desenvolvimento Urbano
18.001.15.452.0008.2.027 – Coordenação, Administração e Gestão
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou
total da seguinte dotação orçamentária:
18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
18.001 – Coordenação de Desenvolvimento Urbano
18.001.15.452.0008.2.027 – Coordenação, Administração e Gestão
Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017,
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº
1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta
Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo
166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de
dezembro de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:DAF2EDE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/12/2018. Edição 1653
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
08/04/2026, 13:40 Prefeitura Municipal de Piraquara
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08/04/2026, 13:40 Prefeitura Municipal de Piraquara
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