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norma nº 1894/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$700,00 (setecentos reais) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.30.93.00.00 31800 Indenizações e Restituições R$ 700,00
T o t a l R$ 700,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1894
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
700,00 (setecentos reais) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício.
Art. 4ºO valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, § 1º, da Lei Municipal nº 1.791, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.736/2017, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de dezembro de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:7CF2486C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/12/2018. Edição 1653
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 13:43 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7CF2486C/0cAFcWeA4b7OooHBqlWUsXg0ounf-qTdV2iKHcKzAje3lQaA6P6fWC62z2gFWx2Sy… 1/1

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