| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 519 Obras e Instalações R$ 150.000,00 Total R$ 150.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 757 33519 Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 758 33519 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 4.4.90.52.00.00 456 519 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 Total R$ 150.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.947/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.006 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM 12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDAM Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.006 –Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM 12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente –FUNDAM Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 03 de setembro de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:123A113D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/09/2019. Edição 1835 08/04/2026, 14:05 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/123A113D/0cAFcWeA5JS9Gf-pyrqwY-r7ewfYJxI532DnI7BGMmyfsY-IzzgKwcKUyX2bmDBMXF… 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:05 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/123A113D/0cAFcWeA5JS9Gf-pyrqwY-r7ewfYJxI532DnI7BGMmyfsY-IzzgKwcKUyX2bmDBMXF… 2/2