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norma nº 1947/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 519 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 757 33519 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 758 33519 Outros Serv. de Terceiros Pessoa
Jurídica
R$ 80.000,00
4.4.90.52.00.00 456 519 Equipamentos e Material
Permanente
R$ 40.000,00
Total R$ 150.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.947/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.006 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM
12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – FUNDAM
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.006 –Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM
12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente –FUNDAM
Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei
Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e
alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em
valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 03 de
setembro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:123A113D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2019. Edição 1835
08/04/2026, 14:05 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/123A113D/0cAFcWeA5JS9Gf-pyrqwY-r7ewfYJxI532DnI7BGMmyfsY-IzzgKwcKUyX2bmDBMXF… 1/2
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08/04/2026, 14:05 Prefeitura Municipal de Piraquara
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