| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | e quatro reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 910.004,00 ( novecentos e dez mil e quatro reais ), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.122.0007.2.022 – Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.93.00.00 31304 Indenizações e Restituições R$ 0,40 3.3.90.93.00.00 31324 Indenizações e Restituições R$ 0,40 3.3.90.93.00.00 31325 Indenizações e Restituições R$ 0,40 3.3.90.93.00.00 31329 Indenizações e Restituições R$ 0,40 3.3.90.93.00.00 31330 Indenizações e Restituições R$ 0,40 3.3.90.93.00.00 31331 Indenizações e Restituições R$ 0,40 3.3.90.93.00.00 31332 Indenizações e Restituições R$ 0,40 3.3.90.93.00.00 31334 Indenizações e Restituições R$ 0,40 3.3.90.93.00.00 31338 Indenizações e Restituições R$ 0,40 3.3.90.93.00.00 31496 Indenizações e Restituições R$ 0,40 Total R$ 4,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 31350 Outros Serv. de Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 910.000,00 Total R$ 910.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.950/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 910.004,00 (novecentos e dez mil e quatro reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 910.004,00 (novecentos e dez mil e quatro reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.122.0007.2.022 – Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 03 de setembro de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:FB2B52CE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/09/2019. Edição 1835 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:08 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FB2B52CE/0cAFcWeA5ySL_716W1v_zVcpIUrUTzySRTkB2ZHhiFTdW1XHwRGCchxvoo_KX3T… 1/1