| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 953/2008,que Cria a Comissão Representativa dos Servidores Públicos Municipais de Piraquara. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.951/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 953/2008, que Cria a Comissão Representativa dos Servidores Públicos Municipais de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do art. 3º caput, e do inciso I, da Lei Municipal n° 953/2008, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 3º A comissão será composta por um representante titular e um suplente de cada secretaria municipal, e um representante titular e um suplente da Câmara Municipal de Vereadores, observando-se: I – A escolha dos servidores que representarão as secretarias e a Câmara Municipal se dará mediante eleição interna no âmbito da secretária e da Câmara, respectivamente, sendo o voto secreto;” Art. 2º Altera a redação do art. 6° caput, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 6° A votação se dará mediante cédula, a ser depositada em urna lacrada, sendo disponibilizada uma para cada secretaria e uma para a Câmara Municipal.” Art. 3º Acrescenta o parágrafo único, ao art. 16 da presente lei, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput do presente artigo, será concedido apenas ao servidor que estiver atuando na comissão como membro titular.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 10 de setembro de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:B0289E48 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/09/2019. Edição 1840 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:27 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B0289E48/0cAFcWeA4GJ7fqf_Y1uY993n1JjBbqW9x4HU9GWPjnRCoORGYXYv9rUFbHwG29… 1/1