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norma nº 1951/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei n° 953/2008,que Cria a Comissão Representativa dos Servidores Públicos Municipais de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.951/2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 953/2008,
que Cria a Comissão Representativa dos Servidores
Públicos Municipais de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º caput, e do inciso I, da Lei
Municipal n° 953/2008, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 3º A comissão será composta por um representante titular e um
suplente de cada secretaria municipal, e um representante titular e um
suplente da Câmara Municipal de Vereadores, observando-se:
I – A escolha dos servidores que representarão as secretarias e a
Câmara Municipal se dará mediante eleição interna no âmbito da
secretária e da Câmara, respectivamente, sendo o voto secreto;”
Art. 2º Altera a redação do art. 6° caput, que passa a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 6° A votação se dará mediante cédula, a ser depositada em urna
lacrada, sendo disponibilizada uma para cada secretaria e uma para a
Câmara Municipal.”
Art. 3º Acrescenta o parágrafo único, ao art. 16 da presente lei, que
passa a vigorar nos seguintes termos:
“Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput do
presente artigo, será concedido apenas ao servidor que estiver atuando
na comissão como membro titular.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 10 de setembro
de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:B0289E48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/09/2019. Edição 1840
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:27 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B0289E48/0cAFcWeA4GJ7fqf_Y1uY993n1JjBbqW9x4HU9GWPjnRCoORGYXYv9rUFbHwG29… 1/1

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