| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DOMUNICÍPIO DE PIRAQUARA – PR O DIA DOSERVIDOR (A) DA EDUCAÇÃO, A SERCOMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 07 DE AGOSTO. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 1960/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA – PR O DIA DO SERVIDOR(A) DA EDUCAÇÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 07 DE AGOSTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1ºFica instituído, no calendário oficial do Município de Piraquara, o Dia do servidor(a) da Educação, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de agosto. Art. 2ºO calendário escolar da rede municipal de ensino incluirá o dia 07 de agosto como Dia Municipal do Servidor(a) da educação. Art. 3ºA data marca o reconhecimento legal deste(a) servidor(a) como profissional da educação de acordo com o artigo 61, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Art. 4ºOs(as) servidores(as) da Educação são os (as) profissionais que trabalham nas Instituições de Ensino da Rede Municipal (Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs) e atuam nas diversas funções como: I - Agente I: a) Manutenção de Infraestrutura Escolar e Prevenção do Meio Ambiente; b) Alimentação Escolar; c) Transporte de Escolares; d) Interações com o Educando. II – Agente II: a) Ações Administrativas e Multimeios Escolar; b) Secretaria Escolar. Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 04 de outubro de 2019. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:43E95217 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/10/2019. Edição 1858 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:40 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/43E95217/0cAFcWeA7luBVbBbeKbRvLXYhyGsYf5aPZSU77gA3Tf_GIJ057oU3cAN3fY34du75k… 1/1