| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal nº 1.803/2018, alterada pela Lei n° 1.831/2018, do Conselho Municipal de Meio Ambiente com intuito de promover a participação paritária no COMUMA |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.966/2019 Altera a redação da Lei Municipal nº 1.803/2018, alterada pela Lei n° 1.831/2018, do Conselho Municipal de Meio Ambiente com intuito de promover a participação paritária no COMUMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado, o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.803/2018, alterado pela Lei Municipal n° 1.831/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O COMUMA será constituído por 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) suplentes, indicados pelos diversos segmentos, a saber: I - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo; II - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo; III - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal do Educação, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo; IV - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo; V - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo; VI - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo Poder Legislativo Municipal; VII - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, do Paraná e/ou indicado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP. VIII - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; IX - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pela Polícia Ambiental do Paraná - Força Verde e/ou da Policia Militar do Paraná; X - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente do Segundo Setor Econômico/Setor Produtivo com atuação e sede no Município de Piraquara; XI - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes de Associação de Moradores com atuação e sede no Município de Piraquara; XII - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes pertencentes à Associações e Fundações, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou tenham desenvolvido atividades correlatas à defesa e proteção do meio ambiente no Município de Piraquara; XIII - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo Conselho Municipal de Educação de Piraquara; XIV - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo Conselho Municipal de Saúde de Piraquara; XV - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes pertencentes a órgãos de Representatividade de Classe, podendo ser Conselhos de representação, ou ainda Institutos ou Entidades de Educação e Pesquisa. § 1º A Entidade ou Organização que indicar o Conselheiro titular, igualmente indicará o respectivo suplente. § 2º Na ausência de candidatos das entidades elencadas neste artigo, a vaga poderá ser preenchida por outra entidade representativa do seguimento que se candidate a vaga e seja aprovada em Assembleia. §3º Os representantes mencionados nos incisos XI, XII e XV no artigo 2º desta lei, deverão manifestar interesse na vaga ao COMUMA via ofício protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando 09/04/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4C6C1F34/0cAFcWeA7SNlPAQAfyPONOhNcDSpl1rHs8_-grT7auwnKaIWZApkyY443g07lwp16… 1/2 da solicitação que dar-se-á através de edital amplamente divulgado, apresentando o Estatuto, ata de fundação, ata da última eleição executiva e Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. §4º Casos o número de interessados às vagas tratadas no parágrafo anterior seja superior ao número de vagas disponíveis, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá promover debate entre os interessados para que estes decidam e indiquem os representantes dos respectivos segmentos. §5º As Entidades mencionadas no inciso XII deverão apresentar, para tornarem-se elegíveis, relatório dos projetos e/ou das atividades correlatas à defesa e proteção do meio ambiente; §6º As entidades mencionadas nos incisos XIII e XIV do artigo 2º deverão apresentar a indicação por parte dos respectivos conselhos.”. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de outubro de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:4C6C1F34 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2019. Edição 1861 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4C6C1F34/0cAFcWeA7SNlPAQAfyPONOhNcDSpl1rHs8_-grT7auwnKaIWZApkyY443g07lwp16… 2/2