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norma nº 1966/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAltera a redação da Lei Municipal nº 1.803/2018, alterada pela Lei n° 1.831/2018, do Conselho Municipal de Meio Ambiente com intuito de promover a participação paritária no COMUMA
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.966/2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.803/2018,
alterada pela Lei n° 1.831/2018, do Conselho
Municipal de Meio Ambiente com intuito de
promover a participação paritária no COMUMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado, o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.803/2018,
alterado pela Lei Municipal n° 1.831/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O COMUMA será constituído por 18 (dezoito) membros
titulares e 18 (dezoito) suplentes, indicados pelos diversos segmentos,
a saber:
I - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, sendo
ao menos 1 (um/a) deles efetivo;
II - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento
Urbano, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo;
III - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal do Educação, sendo ao
menos 1 (um/a) deles efetivo;
IV - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo;
V - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento
Econômico, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo;
VI - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo Poder
Legislativo Municipal;
VII - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA,
do Paraná e/ou indicado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
VIII - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA;
IX - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pela Polícia
Ambiental do Paraná - Força Verde e/ou da Policia Militar do Paraná;
X - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente do Segundo Setor
Econômico/Setor Produtivo com atuação e sede no Município de
Piraquara;
XI - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes de Associação de
Moradores com atuação e sede no Município de Piraquara;
XII - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes pertencentes à
Associações e Fundações, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou
tenham desenvolvido atividades correlatas à defesa e proteção do
meio ambiente no Município de Piraquara;
XIII - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo
Conselho Municipal de Educação de Piraquara;
XIV - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo
Conselho Municipal de Saúde de Piraquara;
XV - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes pertencentes a
órgãos de Representatividade de Classe, podendo ser Conselhos de
representação, ou ainda Institutos ou Entidades de Educação e
Pesquisa.
§ 1º A Entidade ou Organização que indicar o Conselheiro titular,
igualmente indicará o respectivo suplente.
§ 2º Na ausência de candidatos das entidades elencadas neste artigo, a
vaga poderá ser preenchida por outra entidade representativa do
seguimento que se candidate a vaga e seja aprovada em Assembleia.
§3º Os representantes mencionados nos incisos XI, XII e XV no artigo
2º desta lei, deverão manifestar interesse na vaga ao COMUMA via
ofício protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando
09/04/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4C6C1F34/0cAFcWeA7SNlPAQAfyPONOhNcDSpl1rHs8_-grT7auwnKaIWZApkyY443g07lwp16… 1/2
da solicitação que dar-se-á através de edital amplamente divulgado,
apresentando o Estatuto, ata de fundação, ata da última eleição
executiva e Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
§4º Casos o número de interessados às vagas tratadas no parágrafo
anterior seja superior ao número de vagas disponíveis, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente deverá promover debate entre os
interessados para que estes decidam e indiquem os representantes dos
respectivos segmentos.
§5º As Entidades mencionadas no inciso XII deverão apresentar, para
tornarem-se elegíveis, relatório dos projetos e/ou das atividades
correlatas à defesa e proteção do meio ambiente;
§6º As entidades mencionadas nos incisos XIII e XIV do artigo 2º
deverão apresentar a indicação por parte dos respectivos conselhos.”.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de
outubro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:4C6C1F34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/10/2019. Edição 1861
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
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