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norma nº 1967/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo, e autorização de permuta
native_id2537

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.967/2019
Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do
povo, e autorização de permuta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada do domínio público, o bem de uso comum do
povo constituído por parte da Rua Emília Stecko, da Planta Bosque
Tarumã, situada no lugar denominado Fazenda Guarituba, no
Município de Piraquara. Medindo 16,00 metros de frente para a Rua
Boa Terra, pelo lado direito mede 40,00 metros e confronta com a
quadra “A”, pelo lado esquerdo mede 40,00 metros e confronta com a
quadra “G”, nos fundos mede 16,00 metros e confronta com parte do
lote colonial 173, perfazendo uma área total de 640,00m².
Art. 2ºO Poder Executivo fica autorizado a permutar a área desafetada
de que trata o artigo 1º, pelo lote de terreno n° “7A1”, de propriedade
da IGREJA DE DEUS NO BRASIL, inscrita no CNPJ:
76.709.831/0001-07, com sede no município de Piraquara/PR:
I - Lote de terreno n° “7 A1” com a área de 680,00m², resultante da
subdivisão do lote 7A com 1.400,00m², oriundo da unificação dos
lotes n°s 07, 08 e 09, da quadra letra “G” (gê), da Planta “BOSQUE
TARUMÔ, situado no lugar denominado Fazenda Guarituba, neste
Município e Comarca, medindo 17,00 metros de frente para a Rua
Boa Terra, antiga Rua III, pelo lado direito mede 40,00 metros e
confronta com o lote 7 A2, pelo lado esquerdo mede 40,00 metros e
confronta com a Rua Gerhard Von Sheidt, antiga Rua I, nos fundos
mede 17,00 metros e confronta com parte de lote colonial n° 173, sem
benfeitorias.
Art. 3º A permuta do lote constante no art. 2º fica condicionada a
transferência do imóvel livre e desimpedido de quaisquer ônus ou
impedimentos de ordem legal, administrativa, tributária ou qualquer
outro que impeça a propriedade plena e absoluta por esta Fazenda
Pública Municipal.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, fica vedado o pagamento a qualquer
título, tendo por objeto a permuta ora autorizada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 09 de
outubro 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:BEA5116A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/10/2019. Edição 1861
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 14:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BEA5116A/0cAFcWeA7FTFKXdSEiYRAOLjWjdp3P-WH4C3ubE994sTW4dVqfTq_b4nUiWQCrm… 1/1

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