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norma nº 1969/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaDispõe sobre o Reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara.
native_id2543

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.969/2019
Dispõe sobre o Reajuste do Auxílio Alimentação dos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder ao reajuste do auxílio
alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Piraquara, no percentual de 3,3817%, nos termos do art. 3° inciso III
da Lei Municipal n° 1.863/2018.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 13 de setembro de 2019.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, 23 de outubro
de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:B04CB706
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/10/2019. Edição 1871
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 14:58 Prefeitura Municipal de Piraquara
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