| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara. |
| native_id | 2543 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.969/2019 Dispõe sobre o Reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder ao reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara, no percentual de 3,3817%, nos termos do art. 3° inciso III da Lei Municipal n° 1.863/2018. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 13 de setembro de 2019. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, 23 de outubro de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:B04CB706 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/10/2019. Edição 1871 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:58 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B04CB706/0cAFcWeA7aGSmM4PJUkdGy-TCWbgfeJIBxv2j90jbun2ez-LgoU0MetvrG75UFPqC… 1/1