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norma nº 1972/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAcrescenta os incisos IV ao X e parágrafo único no artigo 6º, incisos IX ao XV no artigo 48 e incisos I ao IX no artigo 50 da Lei nº 1502/2015.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.972/2019
Acrescenta os incisos IV ao X e parágrafo único no
artigo 6º, incisos IX ao XV no artigo 48 e incisos I ao
IX no artigo 50 da Lei nº 1502/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os incisos IV ao X e parágrafo único ao artigo 6º
da Lei n.º 1502/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. [...]
IV - Operacionalizar o sistema de áudio e vídeo e manter o registro de
gravações das sessões plenárias da Câmara Municipal, quando possuir
conhecimento para substituir o servidor efetivo designado para a
função;
V - Receber e realizar chamadas telefônica internas, externas e
interurbanas, transferindo-as para os ramais solicitados, conforme
determinado pela administração;
VI - Receber, protocolar e distribuir documentos recebidos e enviados
no protocolo e manter o arquivo dos mesmos;
VII - Recepcionar visitantes, anunciando aos setores requisitados;
VIII - Controlar a entrada e saída de visitantes, equipamentos e
mercadorias, orientando as entregas;
IX - Imprimir e fotocopiar documentos administrativos e de
parlamentares;
X - Fazer cumprir as deliberações da Mesa Executiva concernentes
aos assuntos administrativos e legislativos;
Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos anteriores deste
artigo, serão exercidos pelo servidor comissionado na ausência do
servidor efetivo designado para função.
Art. 2º Acrescenta os incisos IX ao XV ao artigo 48 da Lei n.º
1502/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48º. [...]
IX - Proceder a abertura e o fechamento das dependências da Câmara
Municipal no início e encerramento do expediente;
X - Acionar ou desarmar o alarme do edifício bem como certificar-se
de seu perfeito funcionamento;
XI - Manter-se disponível ou designar servidor sob sua
responsabilidade para eventuais acessos ao prédio fora do horário de
expediente, quando solicitado;
XII – monitorar o circuito interno de câmeras;
XIII – realizar vistorias externas e internas nas dependências da
Câmara, analisando o funcionamento de fechaduras, trancas e
cadeados;
XIV – acompanhar manutenções nos sistemas de alarmes, circuito
interno de câmeras e portões eletrônicos;
XV – Desligar computadores, lâmpadas, microfones e aparelhos de ar￾condicionado que por ventura permaneceram ligadas ao final do
expediente, levando em consideração o setor em que se encontram e
possíveis necessidades de manter tais equipamentos em
funcionamento;
Art. 3º Acrescenta os incisos I ao X ao artigo 50 da Lei n.º 1502/2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50º. [...]
I - Receber e realizar chamadas telefônica internas, externas e
interurbanas, transferindo-as para os ramais solicitados, conforme
determinado pela administração;
II - Receber, protocolar e distribuir documentos recebidos no
protocolo e manter o arquivo dos mesmos;
III - recepcionar visitantes, anunciando aos setores requisitados;
IV - Controlar a entrada e saída de visitantes, equipamentos e
mercadorias;
V - Proceder a abertura e o fechamento dos acessos destinados ao
público em geral na Câmara Municipal no início e encerramento do
expediente;
VI - Manter o controle de chaves de portas e de cadeados de janelas;
08/04/2026, 15:03 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8DD3D297/0cAFcWeA5Wvun5WAJUvHM9a_KVUlxAT3J89aAU9b6-Md7CS1ib8jQer819B-6BDr… 1/2
VII - liberar o portão do estacionamento para os funcionários da
Câmara a partir das 08h00 nos dias úteis;
VIII - manter-se disponível para eventuais acessos ao prédio fora do
horário de expediente, quando solicitado pelo Diretor de Polícia
Interna;
IX - Verificar e informar ao Diretor de Polícia Interna sobre
equipamentos (computadores, lâmpadas, microfones e aparelhos de ar￾condicionado) que por ventura permaneceram ligados ao final do
expediente;
Art. 4º Os demais artigos da Lei n.º 1502/2015 permanecem
inalterados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 05 de
novembro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:8DD3D297
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/11/2019. Edição 1880
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 15:03 Prefeitura Municipal de Piraquara
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