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norma nº 1973/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaAltera redação e acrescenta parágrafo único nos artigos 1º e 2º da lei nº 1.943/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.973/2019
Altera redação e acrescenta parágrafo único nos
artigos 1º e 2º da lei nº 1.943/2019, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Artigo 1º da Lei 1.943/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União ou
do Fundo de Participação dos Municípios, até o valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), no âmbito da linha de
crédito denominada FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à execução de obras de Infraestrutura Urbana
e Rural no Município de Piraquara, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000.”
Art. 2º Altera a redação do Artigo 2º, e inclui Parágrafo Único, da Lei
1.943/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do inciso IV do art. 167, todos
da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito, ou outras que as venham a substituir, e em montantes
necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Parágrafo único. Alternativamente, fica também o Poder Executivo
autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito, ou outras que as venham a substituir, e em montantes
necessários para o pagamento do principal e demais encargos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições que contrariem a presente Lei.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, 08 de
novembro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:3E64F013
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/11/2019. Edição 1883
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:06 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3E64F013/0cAFcWeA4DLjf6-nK2SYvjk8AHsi6P081XeRO4LemmpyIgm3OVxZvLutstxZN_wDOY… 1/1

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