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norma nº 1974/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaRevoga as Leis Municipais nº 1.053, de 26 de janeiro de 2010, e n°1576, de 09 de junho de 2015, que dispõem sobre a autorização para doação de terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.974/2019
Revoga as Leis Municipais nº 1.053, de 26 de janeiro
de 2010, e n°1576, de 09 de junho de 2015, que
dispõem sobre a autorização para doação de terreno
da Municipalidade para o Instituto Nacional de
Seguro Social – INSS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.053, de 26 de janeiro
de 2010, e n°1576, de 09 de junho de 2015, que dispõem sobre a
autorização para doação de terreno da Municipalidade para o Instituto
Nacional de Seguro Social – INSS, e prorrogação do prazo para
reversão de domínio.
Art. 2º Fica afetado como bem público e reincorporado ao Patrimônio
Público Municipal o imóvel com a seguinte descrição: imóvel
matriculado sob o n° 42.640, junto ao Registro de Imóveis de
Piraquara Lote de terreno “ A-1ª2” com área de 1.600m², resultante da
subdivisão do lote A-1, oriundo da subdivisão do lote letra A, com
140.146,26 m², situado no lugar denominado “ARAÇATUBA”
Art. 3º O Chefe do Poder Público Municipal fica autorizado a
providenciar as devidas averbações junto ao Cartório de Registro de
Imóveis a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 08 de
novembro 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:DBB34424
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/11/2019. Edição 1883
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 15:07 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DBB34424/0cAFcWeA656zCAHSEAnIRXjGIMqXMcd2qJNsOrGoA4mbnrKOdlxt5DwYiMTZ3JXU… 1/1

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