| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | Revoga as Leis Municipais nº 1.053, de 26 de janeiro de 2010, e n°1576, de 09 de junho de 2015, que dispõem sobre a autorização para doação de terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.974/2019 Revoga as Leis Municipais nº 1.053, de 26 de janeiro de 2010, e n°1576, de 09 de junho de 2015, que dispõem sobre a autorização para doação de terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.053, de 26 de janeiro de 2010, e n°1576, de 09 de junho de 2015, que dispõem sobre a autorização para doação de terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e prorrogação do prazo para reversão de domínio. Art. 2º Fica afetado como bem público e reincorporado ao Patrimônio Público Municipal o imóvel com a seguinte descrição: imóvel matriculado sob o n° 42.640, junto ao Registro de Imóveis de Piraquara Lote de terreno “ A-1ª2” com área de 1.600m², resultante da subdivisão do lote A-1, oriundo da subdivisão do lote letra A, com 140.146,26 m², situado no lugar denominado “ARAÇATUBA” Art. 3º O Chefe do Poder Público Municipal fica autorizado a providenciar as devidas averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis a partir da publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 08 de novembro 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:DBB34424 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/11/2019. Edição 1883 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:07 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DBB34424/0cAFcWeA656zCAHSEAnIRXjGIMqXMcd2qJNsOrGoA4mbnrKOdlxt5DwYiMTZ3JXU… 1/1