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norma nº 115/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 115 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaArt. 1º Fica desiganado o Sr. Eder Farias Correia, portador da cédula de identidade RG sob n°8.369.24-8 PR, CPF n°030.786.919-93, Mário Sérgio do Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob n° 6.909.122-9 PR, CPF n° 028.135.509.65 e Edinalva Theodoro Martins, portadora da cédula de identidade RG sob n° 6.380.125-5 PR, CPF n°931.157.849-53, servidores componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação, encarregados de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NC JORNAL
AGORA PARANA
DE GI QI LL
ATO Nº 115/2012 CPL
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 3º da
Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.
Resolve:
Art. 1º Fica desiganado o Sr. Eder Farias Correia, portador da cédula de
identidade RG sob nº8.369.24-8 PR, CPF nº030.786.919-93, Mário Sérgio do
Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº
028.135.509.65 e Edinalva Theodoro Martins, portadora da cédula de identidade RG
sob nº 6.380.125-5 PR, CPF nº931.157.849-53, servidores componentes da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para sob a Presidência do primeiro
designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação, encarregados de
processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante
Oo exercício financeiro de 2012.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I. Proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
cancelamento, se houver;
II. Elaborar os instrumentos convocatórios;
III. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
Iv. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
V. Prestar informações aos interessados e responder á eventuais
impugnações apresentadas;
VI. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação dos licitantes e
classificação ou desclassificação das propostas;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
Vil. - Realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VII. Usar da faculdade prevista no 8 3º do art. 48 da lei nº 8.666/93,diante da
inabilitação de todos as licitantes ou desclassificados de todas as
propostas;
IX. Rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação (recurso),
informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos
interpostos;
Xi Conduzir as sessões e os trabalhos realizados;
Art. 3º Fica revogado o Ato nº 011/2012- CPL, de 1º de fevereiro de 2012.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 24
de Setembro 2012.

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