| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | Art. 1º Fica desiganado o Sr. Eder Farias Correia, portador da cédula de identidade RG sob n°8.369.24-8 PR, CPF n°030.786.919-93, Mário Sérgio do Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob n° 6.909.122-9 PR, CPF n° 028.135.509.65 e Edinalva Theodoro Martins, portadora da cédula de identidade RG sob n° 6.380.125-5 PR, CPF n°931.157.849-53, servidores componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação, encarregados de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO NC JORNAL AGORA PARANA DE GI QI LL ATO Nº 115/2012 CPL O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. Resolve: Art. 1º Fica desiganado o Sr. Eder Farias Correia, portador da cédula de identidade RG sob nº8.369.24-8 PR, CPF nº030.786.919-93, Mário Sérgio do Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº 028.135.509.65 e Edinalva Theodoro Martins, portadora da cédula de identidade RG sob nº 6.380.125-5 PR, CPF nº931.157.849-53, servidores componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação, encarregados de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante Oo exercício financeiro de 2012. Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação: I. Proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, se houver; II. Elaborar os instrumentos convocatórios; III. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; Iv. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes; V. Prestar informações aos interessados e responder á eventuais impugnações apresentadas; VI. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas; CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ Vil. - Realizar as diligências que se fizerem necessárias; VII. Usar da faculdade prevista no 8 3º do art. 48 da lei nº 8.666/93,diante da inabilitação de todos as licitantes ou desclassificados de todas as propostas; IX. Rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação (recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos; Xi Conduzir as sessões e os trabalhos realizados; Art. 3º Fica revogado o Ato nº 011/2012- CPL, de 1º de fevereiro de 2012. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 24 de Setembro 2012.