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norma nº 1072/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266 29
Diário Oficial Certificado Digitalmente
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de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
http://www.dioe.pr.gov.br . DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
PORTARIA N.º 167-2010 
O Diretor-Geral do DER/PR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Nome/C
argo/Rg 
Solicitação Histórico A partir 
de: 
LOT
AR 
LOT
AR 
LOT
AR 
Mario Cesar 
Stam Junior 
RG. 885.716-4 
Celso Gonçalo 
Dias Junior 
RG. 931.157-2 
Manoel Jorge 
Lacerda Junior 
RG. 899.820-5 
Of. 131/10
DG/AM 
Of. 131/10
DG/AM 
Of. 131/10
DG/AM 
Como Agente de 
Autoridade de Trânsito. 
Como Agente de 
Autoridade de Trânsito. 
Como Agente de 
Autoridade de Trânsito. 
07/06/10 
07/06/10 
07/06/10
Curitiba, 09 de junho de 2010. 
Milton Podolak Junior, 
Diretor-Geral do DER/PR. R$ 108,00 - 567/2010
Municipalidades
Prefeitura Municipal
de Piraquara
LEI N.º 1.072, DE 12 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE 
A
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRAQUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 1º. A Câmara municipal de 
Vereadores de Piraquara, para a
execução dos serviços sob sua responsabilidade apresenta a seguinte organização
administrativa básica:
I – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
a) Plenário
b) Comissões Permanentes
c) Comissões Temporárias
d) Mesa Diretora
e) Presidência
f) Vice-Presidência
g) 1ª. Secretaria
h) 2ª. Secretaria
i) Gabinete dos 
Vereadores
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENT
O
a) Assessoria de Controle Interno
b) Gabinete da Presidência
c) Corregedoria
d) Assessoria Jurídica
e) Assessoria de Imprensa
f) Assessoria de Cerimonial
g) Assessoria Parlamentar
h) Assessoria de Gestão e Patrimônio
i) Assessoria da 
Vice Presidência
j) Assessoria da 1ª Secretaria
k) Assessoria da 2ª Secretaria
III – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E DIVISÃO
a) Diretoria Geral
I. Diretoria Administrativa
Divisão de Gestão Administrativa
Divisão de Gestão de Recursos
Humanos
Divisão de Gestão de Áudio e Vídeo
II. Diretoria Financeira
Divisão de Tesouraria
Divisão de Contabilidade e de
Prestação de Contas
III.Diretoria Parlamentar
Divisão de Gestão Parlamentar
Divisão de Câmara Mirim
Art. 2º. São atribuições comuns a todos os níveis de Assessoria,
Diretoria e Chefias:
 I. Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar
a execução de todas as tarefas de suas respectivas responsabilidades;
II. Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades,
de modo a assegurar o desempenho da unidade de sua responsabilidade;
III. Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização
das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV. Responsabilizar-se e prestar contas junto aos órgãos
hierarquicamente superiores, dos resultados esperados e alcançados;
V. Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e
regulamentos vigentes;
VI. Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação
e funcionamento das normas de Controle Interno estabelecidas para todos os
órgãos e Unidades da Câmara de 
Vereadores;
VII. Distribuir os serviços ao pessoal sob sua responsabilidade,
examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII. Promover a sistematização das formas de execução dos serviços
de sua competência;
IX. Informar e instruir processos de sua área de atuação,
encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente
superior;
X. Encaminhar despachos em processos cuja decisão caiba ao nível
imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
XI. Manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de
trabalho;
XII. Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de
sua competência.
Art. 3º. O ocupante do cargo de assessoria, direção e chefia não
poderá, em hipótese alguma, recusar-se de decidir sobre assuntos de sua
competência, sob pena de ser responsabilizado administrativamente pelas
omissões e recusas no exercício de suas funções.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção Única
Dos Objetivos e da Competência
Art. 4º. As competências dos Órgãos de Direção Superior e de seus
representantes legais estão descritos no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piraquara. São eles:
I. Plenário
II. Comissões Permanentes
III. Comissões Temporárias
IV. Mesa Diretora
V. Presidência
VI.
Vice-Presidência
VII. 1ª. Secretaria
VIII. 2ª. Secretaria
IX. Gabinete dos 
Vereadores
CAPÍTULO III
DAASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
Seção Única
Dos Objetivos e da Competência
Art. 5º. A Assessoria de Controle Interno da Câmara Municipal de
Piraquara têm por objetivo organizar, coordenar, fiscalizar, orientar, promover e
executar ações que levem à adequação do sistema financeiro, contábil e
administrativo municipal, zelando pela normalidade e legalidade de cada ato
praticado pelos diversos órgãos do Legislativo Municipal, auditando processos,
dados numéricos e custos operacionais, elaborando estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
em seus artigos 15 e 16, sempre que se fizer necessário.
Art. 6º. Ao Assessor de Controle Interno compete:
I. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a
expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas
do Estado, respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais
– atendimento aos técnicos do controle externo – recebimento de diligências e
coordenação das atividades para a elaboração de respostas – acompanhamento
da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;
III. Assessorar a Presidência nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo
relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV. Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a
legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de
Controle Interno adotados pelas Assessorias e Diretorias, através das atividades
de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias do Município, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles;
VI. 
Avaliar, a nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos
e metas aprovadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na
Lei Orçamentária do Município, inclusive quanto as ações descentralizadas
executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de
Investimentos;
VII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência
e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades
da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado;
VIII. 
Verificar a observância dos limites e condições para a realização
de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em restos a pagar;
IX. Efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de
gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-
A da Constituição Federal e do inciso VI, do art. 59, da Lei Complementar nº
101/00;
X. Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos
de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em
especial quanto ao Relatório 29da Execução Orçamentária ao Relatório de
Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos;
XI. Participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos
Orçamentos do Município;
XII. Manter registros sobre a composição e atuação das comissões
de licitações;
XIII. Manifestar-se, quando solicitado pela Presidência da Casa, em
conjunto com a Assessoria Jurídica da Câmara, acerca da regularidade e legalidade
de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento
e ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIV. Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara Municipal de Piraquara,
com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar
o nível das informações;
XV. Instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno da Câmara;
XVI. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente
para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos qualificados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos
que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando
não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
XVII. Dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das
irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Presidência não tomou
as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidade e o ressarcimento
de eventuais danos ou prejuízos ao erário.
Parágrafo único. 
A remuneração do Assessor de Controle Interno
será fixada em Resolução específica.
CAPÍTULO IV
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Seção Única
Dos Objetivos e da Competência
Art. 7º. O Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquara
tem por objetivo apoiar os membros da Mesa Diretora no exercício de suas
atribuições.
Art. 8º. Ao Chefe do Gabinete da Presidência compete:
I - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados,
bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando￾lhes audiência;
II - prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento
do Gabinete;
III - assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas
com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões
em que deva participar o Presidente;
V - receber e preparar a correspondência do Presidente;
VI - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo
Presidente;
VII - coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades,
bem como preparar sua agenda diária;
VIII - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse
do Presidente;
IX - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes
ao Gabinete;
X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara de 
Vereadores
as ordens e os comunicados do Presidente;
XI - promover as medidas necessárias à realização de viagens pelo
Presidente;
XII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse
do Presidente;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. 
A remuneração do Chefe do Gabinete da Presidência
será fixada em Resolução específica.
CAPÍTULO 
V
DA CORREGEDORIA
Seção Única
Dos Objetivos e da Competência
Art. 9º. A Corregedoria da Câmara Municipal de Piraquara tem o
objetivo de preservar os padrões de legalidade e moralidade, publicidade e
eficiência dos atos de gestão realizados pela Administração Direta e Indireta do
Município, com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade. Compete
ainda defender os interesses públicos e proteger o patrimônio comum dos cidadãos
do município contra ilegalidades, desvios, excessos e ineficiência.
Art. 10. Ao Corregedor compete:
I - submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de
Piraquara o programa anual de correições ordinárias e garantir a realização
daquelas aprovadas ao longo do exercício de referência;
II - implementar as medidas necessárias à realização das correições
especiais determinadas pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores;
III - submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal os
relatórios das correições realizadas, com propostas objetivas de encaminhamentos
futuros;
IV - designar, por Portaria, os componentes das equipes
multidisciplinares de correição dentre quaisquer servidores com experiência e
formação adequadas;
V - coordenar o trabalho das equipes multidisciplinares de correição;
VI - requisitar diretamente a qualquer órgão municipal informações,
certidões, cópias de documentos ou autos de processos administrativos necessários
à instrução das correições em curso;
VII - propor à Assessoria de Controle Interno, as medidas
disciplinares que se mostrarem necessárias em decorrência das correições
realizadas;
IX - propor ao Presidente da Câmara Municipal o encaminhamento,
ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado de Paraná, notícias de
fatos apurados nas correições realizadas, enviando-lhes, sempre que seja o caso,
a correspondente documentação.
Parágrafo único - 
A remuneração do Corregedor será fixada em
Resolução específica.
CAPÍTULO VI
DAASSESSORIA JURÍDICA
Seção Única
Dos Objetivos e da Competência
Art. 11. A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Piraquara
tem por objetivo a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e
30 3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266
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http://www.dioe.pr.gov.br . o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica
sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.
Art. 12. Ao Assessor Jurídico compete:
I - desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias
em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e
responsáveis pelos pareceres e debates;
II - assessorar os 
Vereadores em assuntos jurídicos;
III - assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e
requerimentos a ela apresentados;
IV - emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
V - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora,
mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
VI - vistar minutas de contratos e convênios em que for parte a
Câmara de 
Vereadores;
VII - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias,
inquéritos administrativos e licitações;
VIII - representar ou supervisionar a representação da Câmara de
Vereadores em juízo nas ações em que esta for requerida ou para promover a
defesa de suas prerrogativas;
IX - orientar a preparação das informações a serem prestadas em
mandados de segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência,
bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos
do Ministério Público;
X - manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara de 
Vereadores
informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos
proferidos;
XI - desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação,
jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder
Legislativo;
XII – Manter controle (inventário) atualizado ou processos judiciais
e extrajudiciais em que a Câmara Municipal de Piraquara for autora ou ré.
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - 
A remuneração do Assessor Jurídico será fixada
em Resolução específica.
CAPÍTULO VII
DAASSESSORIA DE IMPRENSA
Seção Única
Dos Objetivos e da Competência
Art. 13. A Assessoria de Imprensa tem por objetivo o assessoramento
à Presidência e demais membros da Mesa Diretora quanto à divulgação, pelos
meios de comunicação, de atividades internas e externas da Câmara Municipal
de Piraquara.
Art. 14. Ao Assessor de Imprensa compete:
I - promover a realização das atividades de comunicação da Câmara
Municipal de Piraquara, dirigindo e supervisionando o sistema de divulgação de
informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal;
II - apreciar as relações existentes entre a Câmara Municipal de
Piraquara e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;
III - administrar o Site da Câmara Municipal, responsabilizando-se
por sua atualização;
IV - promover a organização de arquivos de recortes de jornais
relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo;
V - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de
caráter público da Câmara de 
Vereadores;
VI - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e
revisão dos atos da Câmara Municipal;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. 
A remuneração do Assessor de Imprensa será fixada
em Resolução específica.
CAPÍTULO VIII
DAASSESSORIA DE CERIMONIAL
Seção Única
Dos Objetivos e da Competência
Art. 15. A Assessoria de Cerimonial tem por objetivo o
assessoramento à Presidência e demais membros da Mesa Diretora quanto à
organização e realização de eventos da Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 16. Ao Assessor de Cerimonial compete:
I - promover a realização das atividades de organização para os
eventos da Câmara Municipal de Piraquara, dirigindo e supervisionando todos
os aspectos envolvidos;
II - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências
e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da
Câmara de 
Vereadores;
III - programar solenidades, expedir convites e anotar as providências
que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos eventos;
IV - promover a organização de arquivos de recortes de jornais
relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo;
V - proceder o agendamento de solicitação de uso do Plenário
devidamente autorizado pela presidência, e promover a publicidade interna das
atividades realizadas no Plenário;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. 
A remuneração do Assessor de Imprensa será fixada
em Resolução específica.
CAPÍTULO IX
DAASSESSORIA PARLAMENTAR
Seção I
Dos Objetivos e da Competência
Art. 17. A Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal de Piraquara
tem por objetivo prestar apoio e assessorar à Presidência em assuntos relacionados
à Câmara Municipal.
Art. 18. Ao Assessor Parlamentar compete:
I - assessorar a Presidência no âmbito das Comissões;
II - assessorar a Presidência na análise de proposições e
pronunciamentos;
III - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios
e demais documentos, quando solicitado;
IV - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
V - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva
participar ou tenha interesse os 
Vereadores;
VI - acompanhar e informar aos 
Vereadores sobre prazos e
providências das proposições em tramitação na Câmara de 
Vereadores;
VII - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse dos
Vereadores, publicadas nos principais órgãos da imprensa;
VIII – acompanhar e/ou representar os vereadores nas reuniões junto
à comunidade, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para
subsidiar os trabalhos legislativos.
IX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Os níveis, a remuneração, as atribuições e a lotação
dos Assessores Parlamentares serão fixados em Resolução específica.
CAPÍTULO X
DAASSESSORIA DE GESTÃO E PATRIMÔNIO
Seção I
Dos Objetivos e da Competência
Art. 19. A Assessoria de Gestão e Patrimônio da Câmara Municipal
de Piraquara tem por objetivo promover a guarda e zelar pelo bom uso do
patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 20. Ao Assessor de Gestão e Patrimônio compete:
I - coordenar, implementar, implantar e controlar as atividades de
administração patrimonial, protocolo e serviços gerais.
II - coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à aquisição
de material permanente; III - responsabilizar-se pelas atividades de telefonia,
inclusive quanto à manutenção dos equipamentos utilizados;
IV - receber as demandas por móveis, equipamentos e serviços,
verificando as condições de atendimento segundo a disponibilidade já existente
na Câmara;
V - encaminhar à Presidência da Casa as demandas que, depois de
analisadas, não puderem ser supridas nas condições do inciso anterior;
VI - responsabilizar-se pelas atividades de registro, tombamento e
controle do uso dos bens patrimoniais;
VII - organizar e manter os registros e controles do patrimônio;
VIII - orientar e acompanhar as atividades de classificação,
numeração e codificação do material permanente;
IX - coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens
patrimoniais;
X - executar as atividades de alienação dos bens patrimoniais
inservíveis da Câmara Municipal;
XI - comunicar, por escrito, ao Presidente da Câmara desvios e faltas
de material, eventualmente verificados;
XII - implementar programa de conservação e manutenção preventiva
dos bens móveis da Câmara Municipal, coordenando-se, para isso, com as chefias
das unidades usuárias;
XIII - controlar a execução dos serviços de vigilância das
dependências e das instalações elétricas e hidráulicas;
XIV - manter controle das chaves das dependências da Câmara
Municipal;
XV - supervisionar a execução dos serviços de conservação e
limpeza, interna e externa, do prédio, móveis e instalações;
XVI - programar e supervisionar os serviços de copa;
XVII - mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e
municipal em locais e épocas determinadas;
XVIII - supervisionar as condições de segurança contra incêndios,
sinistros e umidade nas dependências da Câmara Municipal, solicitando as
providências que se fizerem necessárias;
XIX - promover a abertura e o fechamento da Câmara Municipal
nos dias e horários regulamentares e nas ocasiões especiais;
XX - estabelecer e supervisionar a implementação dos procedimentos
de controle do acesso à Câmara de 
Vereadores;
XXI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. 
A remuneração do Assessor de Gestão e Patrimônio
será fixada em Resolução específica.
CAPÍTULO XI
DA DIRETORIA GERAL
Seção I
Dos Objetivos e da Competência
Art. 21. A Diretoria Geral tem por finalidade planejar, organizar e
supervisionar a execução dos serviços administrativos e financeiros da Câmara
Municipal de Piraquara, bem como das atividades de apoio parlamentar, de acordo
com as deliberações da Mesa Diretora.
Parágrafo único. 
A Diretoria Geral apresenta a seguinte estrutura
interna:
a) Diretoria Administrativa;
b) Diretoria Financeira;
c) Diretoria Parlamentar;
d) Procuradoria Jurídica.
Art. 22. Ao Diretor Geral compete coordenar, orientar, planejar e
controlar as atividades relacionadas:
I - às atividades de apoio administrativo, provendo a execução dos
serviços de gestão de pessoas, inclusive a revisão anual da organização dos
Gabinetes dos 
Vereadores, de licitações, de administração de material, de
gerenciamento de contratos, de processamento de dados e uso de tecnologia da
informação, bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao
funcionamento da Câmara de 
Vereadores;
II - às atividades de apoio financeiro, promovendo o uso adequado
dos recursos e o funcionamento de efetivos procedimentos de planejamento,
acompanhamento e controle dos gastos;
III - ao apoio parlamentar, provendo os serviços secretariais
necessários à Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos
legislativos;
IV - às atividades jurídicas, provendo os serviços secretariais
necessários à Procuradoria;
V - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. 
A remuneração do Diretor Geral será fixada em
Resolução específica.
Seção II
DA DIRETORIAADMINISTRATIVA
Subseção I
Dos Objetivos e da Competência
Art. 23. A Diretoria Administrativa tem por objetivo:
I - a execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção,
treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades de gestão
administrativa, gestão de pessoas e gestão de tecnologia da informação;
II - a padronização, aquisição, recebimento, guarda e distribuição e
controle do material;
III - os serviços de reprodução de papéis e documentos;
IV - o controle e o acompanhamento da execução dos contratos
firmados pela Câmara de Municipal;
V - a realização de licitações e a gestão do processo de compras da
Câmara Municipal;
VI - o planejamento, a implementação e a implantação do processo
de informatização da Câmara Municipal e o uso adequado de ferramentas de
tecnologia da informação pelos órgãos e unidades da mesma.
Parágrafo único. 
A Diretoria Administrativa apresenta a seguinte
estrutura interna:
I - Divisão de Gestão Administrativa
II - Divisão de Gestão de Pessoas
III - Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação
Art. 24. Ao Diretor Administrativo compete coordenar, orientar,
planejar e controlar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, compras e
licitações, gerenciamento de contratos e informática.
Parágrafo único. 
A remuneração do Diretor Administrativo será fixada
em Resolução específica.
Subseção II
Da Divisão de Gestão Administrativa
Art. 25. A Divisão de Gestão Administrativa tem por objetivo a
aquisição de material ou a contratação de serviços, a padronização de materiais
e as atividades relativas a licitações, supervisão, o monitoramento e a avaliação
do desenvolvimento dos contratos firmados entre a Câmara Municipal de Piraquara
e seus fornecedores.
Art. 26. Ao ocupante da função gratificada de Chefe da Divisão de
Gestão Administrativa compete:
I - coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à aquisição
de material de consumo, bem como a contratação de serviços;
II - promover a padronização e especificação de materiais e serviços,
visando uniformizar terminologia e procedimentos em todas as unidades de serviço
da Câmara Municipal;
III - realizar o planejamento de compras para todos os órgãos e
unidades da Câmara Municipal, com a devida reserva orçamentária junto à
Diretoria Financeira;
IV - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores,
materiais e serviços;
V - comunicar ao Diretor Administrativo a inidoneidade dos
fornecedores cujo procedimento justifique esta medida;
VI - realizar licitações para aquisição de serviços, materiais e obras;
VII - determinar a modalidade de licitação, considerando o montante
previsto da compra;
VIII - encaminhar à autoridade competente, para assinatura, os editais
de licitações e providenciar a sua publicação;
IX - decidir pela dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando
for o caso, comunicando o procedimento ao Diretor Administrativo;
X - estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto às
compras;
XI - enviar as minutas de editais e contratos administrativos para
análise do órgão jurídico;
XII - solicitar outros pareceres jurídicos quando necessário;
XIII - solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de
materiais, equipamentos e serviços especializados;
XIV - garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo
especificações contratuais;
XV - controlar os prazos de entrega de material e prestação de
serviços, fazendo observar o seu cumprimento;
XVI - liquidar as notas fiscais ou faturas após o devido recebimento
e aceite do material ou serviço pelo setor requisitante;
XVII - controlar o saldo das dotações destinadas à aquisição de
material e contratação de serviço;
XVIII - estabelecer procedimento padrão, coordenando e
supervisionando sua implantação para todas as unidades da Câmara Municipal
de Piraquara;
XIX - examinar a viabilidade, em conformidade com a legislação
vigente, das requisições apresentadas, solicitando aos órgãos requisitantes os
dados e esclarecimentos necessários;
XX - manter o estoque e a guarda de material em perfeita ordem de
armazenamento e conservação;
XXI - realizar as atividades de registro dos materiais de consumo da
Câmara Municipal;
XXII - manter atualizada a escrituração referente ao movimento de
entrada e saída de materiais do estoque existente;
XXIII - fornecer os materiais requisitados para as diversas unidades
da Câmara Municipal, bem como acompanhar o seu consumo para efeito de
previsão e controle de gastos;
XXIV - orientar, com a supervisão do Diretor Administrativo, os
órgãos da Câmara Municipal, quanto à necessidade de formular requisições de
material, de acordo com o estoque mínimo existente;
XXV - acompanhar a execução de todos os contratos da Câmara
Municipal;
XXVI - estabelecer, em conjunto com a Divisão de Gestão de
Tecnologia da Informação, sistema adequado para o monitoramento dos contratos;
XXVII - interagir com a equipe responsável pela elaboração dos
contratos para que estes contenham os elementos requeridos pelo sistema de
gerenciamento de contratos;
XXVIII - propor ao Diretor Administrativo, quando for o caso, a
tomada de medidas reguladoras em caso de descumprimento do contrato pelos
3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266 31
Diário Oficial Certificado Digitalmente
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia
de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
http://www.dioe.pr.gov.br . fornecedores, inclusive a aplicação de penalidades;
XXIX - elaborar relatórios sobre a execução dos contratos;
XXX - organizar e manter atualizado arquivo dos contratos firmados
pela Câmara Municipal;
XXXI - propor instrumentos para facilitar o gerenciamento dos
contratos, implementando-os em conjunto com as demais unidades;
Parágrafo único. A remuneração da função gratificada de Chefe da
Divisão de Gestão Administrativa será fixada em Resolução específica.
Subseção III
Da Divisão de Gestão de Pessoas
Art. 27. A Divisão de Gestão de Pessoas tem por objetivo a execução
das atividades relativas ao recrutamento mediante concurso público,
movimentação de servidores, assentamentos diversos, regramentos relacionados
ao regime jurídico, controles funcionais e demais atividades de administração de
pessoal, bem como atividades de treinamento e capacitação dos servidores e
aquelas voltadas para o bem estar social das pessoas que trabalham na Câmara
Municipal de Piraquara
Art. 28. Ao ocupante da função gratificada de Chefe da Divisão de
Gestão de Pessoas compete:
I - aplicar e fazer aplicar a legislação pertinente, inclusive prestando
esclarecimentos aos servidores sempre que demandado;
II - preparar subsídios para análises e discussões, com os órgãos
interessados, da proposta orçamentária da Câmara Municipal na parte referente
a pessoal;
III - realizar as atividades de recrutamento mediante concurso público,
de acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
IV - preparar para publicação, o resultado dos concursos públicos;
V - preparar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como
lavrar outros correlatos e, ainda, os termos de posse dos servidores da Câmara
Municipal, enviando-os para publicação legal;
VI - supervisionar as atividades relacionadas à identificação e à
matrícula dos servidores da Câmara Municipal, bem como a expedição dos
respectivos cartões funcionais;
VII - elaborar plano de trabalho para a revisão periódica do Plano
de Cargos e Salários, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores
da Câmara Municipal;
VIII - coordenar as atividades relativas à execução de programas de
capacitação de servidores, levantando, anualmente, as necessidades de
treinamento nas repartições da Câmara Municipal;
IX - realizar a seleção de candidatos a cursos de treinamento,
providenciando a expedição de certificados de conclusão e o registro, na ficha
funcional dos servidores, dos resultados dos cursos;
X - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo
e qualquer efeito, fornecendo certidões e declarações funcionais;
XI - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica
dos servidores, para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XII - supervisionar o controle de freqüencia do pessoal, para efeito
de pagamento e tempo de serviço;
XIII - verificar os dados relativos ao controle do abono-família, do
adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na
legislação em vigor;
XIV - providenciar os assentamentos da vida funcional e de outros
dados dos servidores da Câmara Municipal, supervisionando a organização e
atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e parlamentares,
bem como a preparação das folhas de pagamento e das responsabilidades legais
a ela inerentes, enviando-as para pagamento pela Diretoria Financeira;
XV - comunicar ao Diretor Administrativo irregularidades que se
relacionem com a administração de pessoal da Câmara Municipal;
XVI - promover e acompanhar a execução de programas de bem
estar social para os servidores da Câmara Municipal, realizando ações voltadas
para a prevenção, a educação e o acompanhamento em saúde;
XVII - preparar e controlar a escala de férias dos servidores,
providenciando cálculos e documentação para envio à Diretoria Financeira para
pagamento;
XVIII - comunicar, com a devida antecedência, ao Diretor
Administrativo, a exoneração ou demissão de qualquer servidor da Câmara
Municipal responsável por dinheiro e valores públicos;
XIX - preparar e receber as declarações de bens dos servidores a
elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;
XX - fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores,
informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles;
XXI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A remuneração da função gratificada de Chefe da
Divisão de Gestão de Pessoas, será fixada em Resolução específica.
Subseção IV
Da Divisão de Gestão de Áudio e Vídeo
Art. 29. A Divisão de Gestão de Áudio e Vídeo tem por objetivo
definir e implantar recursos de tecnologia de áudio e vídeo, responsabilizando￾se por seu funcionamento na Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 30. Ao ocupante da função gratificada de Chefe da Divisão de
Gestão de Áudio e Vídeo compete:
I - promover a agilização dos serviços da Câmara Municipal, através
da informatização de suas atividades;
II - programar, organizar e otimizar a utilização dos equipamentos
de áudio e vídeo, com vistas a atender aos serviços da Câmara Municipal;
III - dirigir a execução dos serviços de áudio e vídeo, seu
planejamento e operação;
IV - responsabilizar-se pela seleção e adequação de sistemas áudio
e vídeo, acompanhando sua implantação;
V - responsabilizar-se pela seleção de programas e equipamentos de
áudio e vídeo da Câmara de Vereadores;
VI - supervisionar os trabalhos de gravação, operação e controle
dos serviços em execução;
VII - identificar, com o apoio da Divisão de Gestão de Pessoas, as
necessidades de treinamento do pessoal em informática e áudio e vídeo;
VIII - estudar normas internas e orientar todas as unidades da Câmara
Municipal, no que diz respeito aos procedimentos de áudio e vídeo;
IX - providenciar e acompanhar os reparos que se fizerem necessários
nos equipamentos de áudio e vídeo;
X - dirigir os serviços da estrutura de áudio e vídeo, providenciando
e controlando o acesso por usuários internos e externos;
XI - supervisionar o atendimento aos usuários internos e externos,
quanto ao uso dos equipamentos de áudio e vídeo disponíveis na Câmara
Municipal;
XII - definir e implementar política de segurança de dados nos
equipamentos de áudio e vídeo da Câmara Municipal;
XIII - manter-se atualizado quanto à evolução da tecnologia de áudio
e vídeo, visando à utilização de novos recursos;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A remuneração da função gratificada de Chefe da
Divisão de Áudio e Vídeo, será fixada em Resolução específica.
Seção III
DA DIRETORIA FINANCEIRA
Subseção I
Dos Objetivos e da Competência
Art. 31. A Diretoria Financeira tem por objetivo:
I - a execução das atividades de planejamento, coordenação e
supervisão dos trabalhos de elaboração orçamentária, bem como de
acompanhamento e controle de sua execução;
II - a execução das atividades de supervisão, análise e certificação
da exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus
registros;
III - a coordenação e a execução das atividades de orientação e
acompanhamento dos serviços de controle interno da Câmara Municipal;
IV - a execução das atividades de orientação e acompanhamento
dos serviços de escrituração e registros contábeis;
V - a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos
serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e
valores da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Diretoria Financeira apresenta a seguinte estrutura
interna: Divisão de Tesouraria e Divisão de Contabilidade e Prestação de Contas.
Art. 32. Ao Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Piraquara
compete coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo
orçamentário, à contabilidade e à gestão dos serviços de tesouraria.
Parágrafo único. A remuneração do Diretor Financeiro será fixada
em Resolução específica.
Subseção II
Da Divisão de Tesouraria
Art. 33. A Divisão de Tesouraria tem por objetivo coordenar,
implementar, implantar e controlar procedimentos nas áreas de contas a receber,
contas a pagar e a gestão da disponibilidade da Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 34. Ao ocupante da função gratificada de Chefe da Divisão de
Tesouraria compete:
I - promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara
Municipal;
II - efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as
disponibilidades de numerário;
III - promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da
Câmara Municipal;
IV - requisitar talões de cheques aos bancos;
V - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em
assuntos de sua competência;
VI - determinar a preparação dos cheques para os pagamentos
autorizados;
VII - promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa
do dia anterior;
VIII - promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e
providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito;
IX - determinar o recebimento de suprimentos de numerários,
necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
X - providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias
dos servidores da Câmara Municipal;
XI - providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na
fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores
da Câmara de Municipal e à terceiros;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A remuneração da função gratificada de Chefe da
Divisão de Tesouraria, será fixada em Resolução específica.
Subseção III
Da Divisão de Contabilidade e Prestação de Contas
Art. 35. A Divisão de Contabilidade e Prestação de Contas tem por
objetivo coordenar, implementar, implantar e controlar procedimentos nas áreas
de contabilidade, orçamento e prestação de contas da Câmara Municipal de
Piraquara.
Art. 36. Ao ocupante da função gratificada de Chefe da Divisão de
Contabilidade e Prestação de Contas, compete:
I - preparar e encaminhar, na época própria, para fins orçamentários,
a proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte;
II - fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases,
as operações da Câmara Municipal resultantes e independentes da execução
orçamentária;
III - organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
IV - preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal,
com os respectivos quadros demonstrativos;
V - assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração
contábil-financeira e orçamentária;
VI - providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara
Municipal;
VII - fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de
créditos adicionais;
VIII - promover o exame e conferência dos processos de pagamento,
tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;
IX - preparar e encaminhar, na época própria, os balancetes mensais,
financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas
municipais;
X - manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias;
XI - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A remuneração da função gratificada de Chefe da
Divisão de Contabilidade e Prestação de Contas, será fixada em Resolução
específica.
Seção IV
DA DIRETORIA PARLAMENTAR
Subseção I
Dos Objetivos e da Competência
Art. 37. A Diretoria Parlamentar tem por objetivo a execução das
atividades de apoio ao processo legislativo, inclusive no que diz respeito ao
cerimonial, e às Comissões da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. A Diretoria Parlamentar apresenta a seguinte
estrutura interna:
I- Divisão de Gestão Parlamentar
II - Divisão de Câmara Mirim
Art. 38. Ao Diretor Parlamentar compete:
I - Orientar, supervisionar, planejar e controlar as atividades
relacionadas ao processo legislativo, ao apoio às Comissões e aos procedimentos
administrativos.
Parágrafo único. A remuneração do Diretor Parlamentar será fixada
em Resolução específica.
Subseção II
Da Divisão de Gestão Parlamentar
Art. 39. A Divisão de Gestão Parlamentar tem por objetivo apoiar
os Gabinetes dos Vereadores no que se refere as demandas da comunidade, bem
como acompanhar o mandato dos parlamentares.
Art. 40. Ao ocupante da função gratificada de Gestão Parlamentar
compete:
I - conferir, protocolar, numerar e registrar os trabalhos legislativos
recebidos dos Gabinetes Parlamentares para editar o Diário da Câmara;
II - registrar e responder as correspondências oficiais recebidas pela
Presidência em nome do Poder Legislativo;
III - acompanhar os projetos de lei, projetos de lei complementares,
decretos legislativos e resoluções e encaminhar às Comissões para análise e
parecer;
IV - fazer ofícios e encaminhar aos órgãos competentes as
proposições dos Vereadores: indicações, moções, requerimentos e pedidos de
informações;
V - receber as correspondências de resposta dos trabalhos dos
vereadores, alimentar o banco de dados do sistema informatizado da Câmara e
fornecer cópias aos Gabinetes;
VI - acompanhar os prazos regimentais dos projetos para sanção,
publicação, conferência, e quando necessário, emitir erratas;
VII - manter atualizado o cadastro de autoridades federais, estaduais,
municipais e das entidades setoriais;
VIII - fazer ata das reuniões plenárias;
IX - agendar, acompanhar e divulgar as audiências públicas;
X - registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as
publicações da Câmara de Vereadores, mantendo atualizado o sistema de arquivo,
controlando a sua circulação;
XI - promover a avaliação periódica dos documentos arquivados,
bem como proceder, periodicamente, a seleção dos documentos cuja conservação
seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo estudos para sua eliminação;
XII - promover a organização e a manutenção atualizada do sistema
de arquivo dos atos da Câmara Municipal;
XIII - autorizar o fornecimento de cópias de documentos e discursos
mediante solicitação por escrito, bem como fornecer informações sobre processos
e outros documentos;
XIV - responder pelas atividades de reprodução e distribuição dos
documentos legislativos sob a sua responsabilidade;
XV - promover o apoio às atividades do Plenário;
XVI - responsabilizar-se pelos serviços de som e gravação das
reuniões da Câmara Municipal, das audiências públicas e similares,
providenciando sua transcrição quando necessário;
XVII - registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e
fornecer cópias mediante solicitação por escrito;
XVIII - orientar o operador de áudio e vídeo durante as atividades
plenárias;
XIX - registrar, para fins de pesquisa, datas, horários, Presidentes
em exercício, proposições, autores, assuntos e votações de cada reunião;
XX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A remuneração da função gratificada de Assistente
Parlamentar será fixada em Resolução específica.
Subseção III
Da Divisão de Gestão da Câmara Mirim
Art. 41. A Divisão de Gestão da Câmara Mirim tem por objetivo
coordenar o programa da Câmara Mirim, inclusive no que diz respeito a interação
entre a Câmara de Vereadores e os alunos das escolas do município de Piraquara.
Art. 42. Ao ocupante da função gratificada de Chefe da Divisão da
Câmara Mirim compete:
I - coordenar o processo eleitoral junto às escolas e ao Tribunal
Regional Eleitoral;
II - organizar a pauta das sessões da Câmara Mirim, auxiliando os
Vereadores Mirins na elaboração dos trabalhos (moções, requerimentos,
indicações);
III - desenvolver atividades com as Comissões Técnicas da Câmara
Mirim, interna e externamente, auxiliando também na elaboração de projetos de
32 3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266
Diário Oficial Certificado Digitalmente
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia
de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
http://www.dioe.pr.gov.br . lei, que posteriormente serão sugeridos para a Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores;
IV - fazer o acompanhamento constante do desempenho escolar de
cada vereador mirim participante, promovendo visitas periódicas às escolas e
reuniões com diretores e professores;
V – encaminhamento aos órgãos competentes, através de ofício da
Câmara de 
Vereadores, de todos os trabalhos aprovados nas sessões da Câmara
Mirim;
VI - receber escolas visitantes, promovendo explicações e palestras
sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
VII - desenvolver e acompanhar os 
Vereadores Mirins em visitas
culturais aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;
VIII - elaborar a agenda anual de trabalhos, sessões e visitas culturais
dos vereadores mirins e publicar nos meios de comunicação;
X - promover seminários e outros debates sobre assuntos da
atualidade com os 
Vereadores Mirins e autoridades competentes de diversas áreas.
Parágrafo único. 
A remuneração da função gratificada de Chefe da
Câmara Mirim será fixada em Resolução específica.
Seção 
V
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Seção Única
Dos Objetivos e da Competência
Art. 43. A Procuradoria Jurídica tem por objetivo a representação
judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e o assessoramento à Presidência e
à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica sob responsabilidade do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 44. A descrição das funções e da remuneração do Procurador
Jurídico será fixada em Resolução específica.
CAPÍTULO XII
DAASSESSORIA À VICE PRESIDÊNCIA, 1ª SECRETARIA E
2ª SECRETÁRIA
Seção I
Dos Objetivos e da Competência
Art. 45. A Assessoria à 
Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária
da Câmara Municipal de Piraquara tem por objetivo prestar apoio e assessorar
em assuntos relacionados à Câmara Municipal.
Art. 46. Ao Assessores compete:
I - assessorar a 
Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária no
âmbito das Comissões;
II - assessorar a 
Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária na
análise de proposições e pronunciamentos;
III - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios
e demais documentos, quando solicitado;
IV - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
V - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva
participar ou tenha interesse o 
Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
VI - acompanhar e informar ao 
Vice Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara
de 
Vereadores;
VII - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do
Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, publicadas nos principais órgãos
da imprensa;
VIII – acompanhar e/ou representar ao 
Vice Presidente, 1º Secretário
e 2º Secretário nas reuniões junto à comunidade, anotando as reivindicações e
encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos.
IX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Os níveis, a remuneração, as atribuições e a lotação
dos Assessores Parlamentares serão fixados em Resolução específica.
CAPÍTULO XIII
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO,
DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 47. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente à sua
direção.
Art. 48. O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de
provimento em comissão, fará opção entre o recebimento de seu vencimento
base ou do vencimento do cargo para o qual for nomeado.
Art. 49. A substituição do titular de cargo em comissão não será
remunerada, em caso de afastamento legal voluntário inferior a 45 (quarenta e
cinco) dias.
Art. 50. Os cargos em comissão da Câmara Municipal de Piraquara,
de livre nomeação e exoneração, acompanhados de seus respectivos símbolos,
são os estabelecidos no Anexo I.
Parágrafo único. Os servidores em exercício de cargo em comissão
não serão remunerados por horas-extras de trabalho.
Art. 51. Os ocupantes dos cargos de assessoramento, direção e chefia
serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvidos os demais
membros da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Fica vedado aos membros do Poder Legislativo do
Município de Piraquara, nomear ou requisitar cônjuge, companheiro ou parente,
consangüíneo ou afim, até terceiro grau civil, para cargos ou empregos em
comissão, bem como mantê-los nesses cargos ou empregos sob sua chefia
imediata.
Art. 52. Os titulares dos cargos de Assessor de Controle Interno,
Chefe de Gabinete da Presidência, Corregedor, Assessor Jurídico, Assessor de
Imprensa e Cerimonial e Assessor Parlamentar reportar-se-ão diretamente ao
Presidente da Câmara de 
Vereadores.
CAPÍTULO XIV
DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO
DE AUTORIDADE
Art. 53. Os membros da Mesa Diretora, salvo hipótese
expressamente contemplada no Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores,
permanecerão livres de funções meramente executórias e da prática de atos
relativos ao procedimento administrativo.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, apenas se dará quando:
I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas
citadas autoridades;
II - o assunto incida no campo das relações do Poder Legislativo
com o Executivo Municipal ou com outras esferas de Governo;
III - o processo implique o reexame de atos manifestamente ilegais
ou contrários ao interesse público.
Art. 54. Com o objetivo de reservar aos membros da Mesa Diretora
as funções de coordenação e controle do processo legislativo e com a finalidade
de acelerar as comunicações administrativas serão observados, no estabelecimento
das rotinas de trabalho e das exigências processuais, os seguintes princípios
racionalizadores:
I - todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou
autoridade capaz de fornecê-la ou esclarecer o assunto;
II - os contatos entre as unidades que compõem a estrutura
organizacional da Câmara Municipal, para fins de instrução de processos, serão
feitos diretamente de unidade para unidade, quando a elas couber informar ou
decidir o assunto em análise;
III - os assuntos rotineiros que envolvam decisões ou informações
de várias unidades ou autoridades deverão ter sua tramitação em formulários ou
impressos padronizados;
IV - o Diretor Geral, no que concerne às atividades de expediente,
encaminhará diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão ou fornecer a
informação solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem remetidos,
bem como fará com que seja encaminhado diretamente, ao destinatário, toda a
correspondência expedida.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Piraquara, estabelecida nesta Resolução, entrará em funcionamento
gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados,
segundo as conveniências da Administração da Casa e as disponibilidades de
recursos.
Parágrafo único. 
A implantação dos órgãos constantes desta
Resolução far-se-á através do provimento das respectivas direções e assessorias
e da dotação dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao
seu funcionamento.
Art. 56. Os órgãos e unidades da Câmara Municipal de Piraquara
devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua
colaboração.
Art. 57. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por
ato expresso do Presidente da Câmara Municipal de Piraquara.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ocorrer o afastamento
do titular de uma unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 755/2004.
Palácio 
Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
12 de julho de 2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal 
ANEXO I
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ORDENADOS POR SÍMBOLOS 
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO 
No DE 
CARGOS 
Diretor Geral CC-I A 01 
Assessor de Controle Interno CC-I 01 
Chefe de Gabinete da Presidência CC-I 01 
Assessor Jurídico da Presidência CC-I 01 
Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 01 
Assessor de Imprensa CC-I 01 
Assessor de Cerimonial CC-I 01 
Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 01 
Diretor Administrativo CC-I 01 
Diretor Financeiro CC-I 01 
Diretor Parlamentar CC-I 01 
Chefe de Gabinete dos Vereadores CC-II 10 
Assessor Parlamentar I CC-III 20 
Assessor da Vice Presidência CC-III 01 
Assessor da 1ª Secretaria CC-III 01 
Assessor da 2ª Secretaria CC-III 01 
B) FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR 
SÍMBOLOS 
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO 
No DE 
CARGOS 
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa FG-I 01
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão de Áudio e Vídeo FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão de Tesouraria FG-I 01 
Chefe da Divisão de Contabilidade e Prestação FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão Parlamentar FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão da Câmara Mirim FG-I 01 
LEI N.º 1.074, DE 12 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A Câmara de 
Vereadores de Piraquara, para a execução das atividades
constantes na Lei nº.1.072,de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa fixa o número de vagas e estabelece as seguintes remunerações
aos cargos de provimento em comissão:
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR
SÍMBOLOS
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO
No DE CARGOS
Assessor de Controle Interno CC-I 01
Chefe de Gabinete CC-I 01
Assessor Jurídico da Presidência CC-I 01
Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 01
Assessor de Imprensa CC-I 01
Assessor de Cerimonial CC-I 01
Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 01
Diretor Geral CC-I 
A 01
Diretor Administrativo CC-I 01
Diretor Financeiro CC-I 01
Diretor Parlamentar CC-I 01
Chefe de Gabinete dos 
Vereadores CC-II 10
Assessor Parlamentar I CC-III 20
Assessor da 
Vice Presidência CC-III 01
Assessor da 1ª Secretaria CC-III 01
Assessor da 2ª Secretaria CC-III 01
B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR
SÍMBOLOS
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Diretor Geral CC-I 
A 6.700,00
Assessor de Controle Interno CC-I 5.700,00
Chefe de Gabinete da Presidência CC-I 5.700,00
Assessor Jurídico da Presidência CC-I 5.700,00
Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 5.700,00
Assessor de Imprensa CC-I 5.700,00
Assessor de Cerimonial CC-I 5.700,00
Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 5.700,00
Diretor Administrativo CC-I 5.700,00
Diretor Financeiro CC-I 5.700,00
Diretor Parlamentar CC-I 5.700,00
Chefe de Gabinete dos 
Vereadores CC-II 4.750,00
Assessor Parlamentar I CC-III 1.300,00
Assessor da 
Vice Presidência CC-III 1.300,00
Assessor da 1ª Secretaria CC-III 1.300,00
Assessor da 2ª Secretaria CC-III 1.300,00
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº.
755/2004 e 993/2009.
Palácio 
Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de julho
de 2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal
LEI N.º 1.075, DE 12 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA SALARIAL
DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUCIONAL 
EFETIVO 
COMISSIONADO 
INSTITUCIONAL 
EFETIVO 
COMISSIONADO 
INSTITUCIONAL 
EFETIVO 
COMISSIONADO 

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